O que é o Regulamento da UE sobre embalagens e resíduos de embalagens (Packaging and Packaging Waste Regulation, PPWR) e o que preciso saber como exportador que realiza remessas para a União Europeia (UE)?

O Regulamento da UE sobre embalagens e resíduos de embalagens (PPWR), em vigor desde 12 de agosto de 2026, estabelece um marco jurídico harmonizado para as embalagens e os resíduos de embalagens em toda a União Europeia, com o objetivo de reduzir seu impacto ambiental. O PPWR se aplica a todas as embalagens colocadas no mercado da UE, sejam elas produzidas na UE ou importadas de países terceiros, e a todos os resíduos de embalagens gerados na UE.

Para os exportadores que enviam produtos para a UE, o PPWR significa que vocês devem avaliar suas embalagens para garantir que elas atendam aos requisitos aplicáveis da UE e revisar o papel e as responsabilidades de sua empresa no âmbito do PPWR. Dependendo da sua função na cadeia de suprimentos de embalagens (resíduos), talvez seja necessário fornecer e manter a documentação relativa às embalagens, verificar a conformidade dos seus fornecedores, apoiar a elaboração de relatórios de conformidade ou até mesmo financiar a gestão de resíduos de embalagens.

Embora o PPWR já esteja em vigor, as penalidades por não conformidade serão definidas e aplicadas a partir de 12 de fevereiro de 2027.

Para embalagens fornecidas pela UPS, a UPS garantirá a conformidade com suas obrigações de acordo com o PPWR. Os clientes são responsáveis por garantir o cumprimento de quaisquer obrigações regulatórias impostas aos seus negócios.

Alterações no regime De Minimis da UE

Saiba mais sobre as mudanças nas regras De Minimis da União Europeia que entrarão em vigor em 1º de julho de 2026.

Novos requisitos de registro eletrônico da CPSC

A Comissão de Segurança de Produtos de Consumo exigirá o envio eletrônico dos dados do Certificado de Conformidade a partir de 8 de julho de 2026. Saiba mais.

Impactos Tarifários

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Regulamentos específicos do país

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