O presente Contrato de Licença de Utilizador Final (este "Contrato") é um acordo legal entre o Utilizador, (o "Utilizador"), e a UPS Market Driver, Inc. ("UPS"), relacionado com a utilização da aplicação UPS Mobile associada a este Contrato (a "aplicação UPS Mobile"). Ao clicar no botão "Aceitar" ou ao utilizar a aplicação UPS Mobile, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu totalmente, concorda e ficará vinculado ao presente Contrato. Caso não aceite a vinculação ao presente Contrato, não poderá utilizar a aplicação UPS Mobile, devendo encerrá-la de imediato. Se a pessoa que aceita o presente Contrato o faz em nome de um Utilizador que se trata de uma pessoa coletiva, a pessoa que aceita o presente Contrato confirma que está autorizada a celebrar o presente Contrato em nome do Utilizador e a vincular o Utilizador aos respetivos termos e condições.

Se o Utilizador for uma pessoa individual ou uma entidade jurídica no Brasil ou caso seja um indivíduo a intervir ou a atuar enquanto consumidor numa das outras jurisdições indicadas no Anexo 1, com o título "TERMOS DE JURISDIÇÕES ESPECÍFICAS" (abaixo), determinados termos estipulados em tal anexo deverão aplicar-se à utilização da aplicação UPS Mobile, e tais termos substituirão e prevalecerão em caso de conflito ou inconsistência com as restantes disposições do presente Contrato.

Pelo presente, a UPS concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, revogável e gratuita para utilizar a Aplicação UPS Mobile para Utilização Não Comercial em qualquer dispositivo que execute uma Plataforma Móvel que o Utilizador possua ou controle ("Dispositivo Móvel"); desde que o Utilizador não copie, reproduza, emita, disponibilize ao público ou distribua cópias da Aplicação UPS Mobile, nem utilize a Aplicação UPS Mobile fora do Território Permitido. "Utilização Não Comercial" significa a utilização pessoal e utilização para fins comerciais internos. Para maior clareza, a licença não inclui qualquer direito de copiar, reproduzir, emitir, disponibilizar ao público ou distribuir cópias da Aplicação UPS Mobile, nem de utilizar a Aplicação UPS Mobile em benefício de terceiros ou rentabilizar a utilização da Aplicação UPS Mobile ou dos serviços UPS disponíveis através da Aplicação UPS Mobile. Determinados serviços só estão acessíveis através da Aplicação UPS Mobile com um ID de utilizador e palavra-passe de Perfil UPS. Sem limitação da Aplicação geral do acima exposto, todo e qualquer acesso à Aplicação UPS Mobile ou aos serviços acessíveis através da mesma por dispositivos de pesquisa automatizada, robôs ou ferramentas repetitivas de recolha e extração de dados, rotinas, scripts ou outros mecanismos com funcionalidades semelhantes é expressamente proibido. O Utilizador concorda em não associar, introduzir ou carregar para ou através de qualquer Aplicação UPS Mobile qualquer vírus, cavalo de Troia, worm, bomba-relógio ou outras rotinas de programação, codificação ou ferramentas de informáticas (i) que se destinem, ou sejam razoavelmente prováveis, de danificar, interferir, intercetar ou expropriar a Aplicação UPS Mobile ou qualquer sistema ou tecnologia detida ou controlada pela UPS ou (ii) que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A UPS poderá modificar a Aplicação UPS Mobile a qualquer momento e por qualquer motivo, podendo fornecer versões modificadas, atualizadas e melhoradas da Aplicação ao Utilizador, com base nos critérios exclusivos da UPS. A menos que tais versões modificadas, atualizadas ou melhoradas da Aplicação UPS Mobile sejam distribuídas com termos de licença aplicáveis diferentes, tais versões modificadas, atualizadas e melhoradas da Aplicação serão consideradas a Aplicação UPS Mobile e a utilização que o Utilizador fizer das mesmas estará sujeita ao presente Contrato. Na medida do permitido pela lei aplicável, a UPS pode atualizar os termos do presente Contrato a qualquer momento, segundo seu critério exclusivo, e o Utilizador concorda que é da própria responsabilidade rever periodicamente os termos atualizados do presente Contrato, que estão disponíveis no menu de utilizador da Aplicação UPS Mobile ou em www.ups.com, e qualquer utilização da Aplicação UPS Mobile após a publicação desses termos atualizados constituirá o Contrato do Utilizador com esses mesmos termos atualizados.

O Utilizador deverá cumprir todos os termos de contrato de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação UPS Mobile. A utilização da Aplicação UPS Mobile pelo Utilizador não pode violar os termos do contrato de serviços de dados sem fios do Utilizador referente ao Dispositivo Móvel aplicável ou qualquer contrato de Utilizador relativo à respetiva utilização da Plataforma Móvel aplicável.

A Aplicação UPS Mobile só pode ser utilizada numa plataforma móvel autorizada ("Plataforma Móvel"). As Plataformas Móveis aprovadas são o iOS da Apple Inc. ("Apple") e o Android da Google Inc. ("Google").

Se utilizar a Aplicação UPS Mobile num Dispositivo Móvel com iOS, aplicam-se os seguintes termos e condições: O utilizador apenas utilizará a Aplicação UPS Mobile no seu Dispositivo Móvel, na medida em que a utilização de tal Dispositivo Móvel possa ser permitida com base nas Regras de Utilização definidas nos Termos e Condições de Serviços Multimédia da Apple. A UPS, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação UPS Mobile, incluindo (i) qualquer reclamação de terceiros de que a Aplicação UPS Mobile ou a posse e utilização da Aplicação UPS Mobile por parte do Utilizador infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros, relativamente aos quais, entre a UPS e a Apple, a UPS será a única responsável pela investigação, defesa, Contrato e quitação de qualquer reclamação por infração de propriedade intelectual, (ii) qualquer informação ou conteúdo recebido através da Aplicação UPS Mobile e (iii) os serviços acessíveis através da Aplicação UPS Mobile.

Ao utilizar a Aplicação UPS Mobile num Dispositivo Móvel com Android, aplicam-se os seguintes termos e condições: Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, ao utilizar a Aplicação UPS Mobile num Dispositivo Móvel com Android, o Utilizador reconhece e concorda que (i) a Aplicação UPS Mobile depende, em parte, da funcionalidade fornecida pela Google (a "Funcionalidade Google"), (ii) qualquer informação fornecida pelo Utilizador através da Aplicação UPS Mobile pode ser partilhada com a Google em virtude da utilização da Funcionalidade Google pelo Utilizador, (iii) todas essas informações serão tratadas pela Google em conformidade com a Política de Privacidade da Google em vigor na altura (atualmente disponível em https://www.google.com/policies/privacy), podendo ser alterada periodicamente pela Google e (iv) a Google não tem qualquer responsabilidade quanto à utilização da Aplicação UPS Mobile pelo Utilizador ao abrigo do presente Contrato.

O presente Contrato entrará em vigor após a aceitação do Utilizador ao clicar abaixo, permanecendo em pleno vigor e efeito até ser rescindido, conforme previsto no presente documento (a "Vigência"). O Utilizador poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento e conforme sua conveniência, eliminando a Aplicação UPS Mobile de todos os Dispositivos Móveis que possua ou controle. A UPS poderá rescindir o presente Contrato por conveniência, a qualquer momento, mediante notificação por escrito à outra parte para o endereço de e-mail ou postal do Perfil UPS associado à Aplicação UPS Mobile pelo Utilizador. Não obstante o acima exposto, no que diz respeito a qualquer Utilizador, o presente Contrato cessará, sem necessidade de qualquer outra ação por parte da UPS, (1) em caso de violação pelo Utilizador dos parágrafos "PROPRIEDADE INTELECTUAL" ou "SEGUIMENTO" do presente Contrato; (2) em caso de falência, início de falência, reestruturação empresarial, recuperação civil, concordata, liquidação especial ou qualquer outro processo de insolvência do Utilizador ou, caso seja atribuído ao Utilizador um administrador judicial, administrador de insolvência ou liquidatário nomeado ou fora aprovada uma resolução de dissolução, ou se um tribunal emitir uma ordem nesse sentido; ou (3) se esse Utilizador for sócio de uma sociedade e essa sociedade for dissolvida. Após a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, todas as licenças concedidas ao abrigo do mesmo cessarão imediatamente e o Utilizador afetado cessará e desistirá imediatamente de qualquer acesso e utilização da Aplicação UPS Mobile, eliminando imediatamente dos seus Dispositivos Móveis todas as cópias da Aplicação UPS Mobile. Os termos estipulados nas cláusulas seguintes do presente Contrato continuarão em vigor após a rescisão do Contrato, seja por que motivo for: "PROPRIEDADE INTELECTUAL"; "SEGUIMENTO"; "INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELA UPS"; "GARANTIA/EXCLUSÃO DE GARANTIAS"; "LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE"; "ESCOLHA DE LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE", "APLICABILIDADE" e "CONTRATO INTEGRAL/TERCEIRO BENEFICIÁRIO".

A UPS pode, a qualquer momento, alterar, atualizar, modificar ou terminar qualquer serviço (por exemplo, de localização ou envio) que possa ser acedido através da Aplicação UPS Mobile, incluindo, sem limitação, para melhorar um serviço ou a sua funcionalidade; adicionar ou remover o acesso a um serviço; melhorar a facilidade de utilização para o Utilizador ou para a UPS; corrigir um erro ou bug; impedir ou descontinuar o acesso nocivo ou impróprio aos serviços UPS; impedir ou descontinuar a utilização não autorizada dos serviços UPS; cumprir um pedido do fornecedor da Plataforma Móvel ou do governo; ou cumprir uma lei ou ordem judicial.

A UPS poderá suspender ou cessar os direitos do Utilizador na e para a Aplicação UPS Mobile ou serviços UPS acessíveis através da Aplicação UPS Mobile, segundo critério exclusivo da UPS, incluindo, sem limitação, se estiver disponível uma versão mais recente da Aplicação UPS Mobile ou de um serviço da mesma, para melhorar a Aplicação UPS Mobile ou um serviço ou qualquer funcionalidade do mesmo; para adicionar ou remover o acesso a um serviço acessível através da Aplicação UPS Mobile; para melhorar a facilidade de utilização para o Utilizador ou para a UPS; para corrigir um erro ou bug; para prevenir ou descontinuar o acesso nocivo ou impróprio à Aplicação UPS Mobile ou a um serviço da mesma; para prevenir ou descontinuar a utilização não autorizada da Aplicação UPS Mobile ou de um serviço da mesma; para cumprir um pedido do fornecedor da Plataforma Móvel ou do governo; ou para cumprir uma lei ou ordem judicial.

O Utilizador reconhece que a UPS e os respetivos licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses relativos à Aplicação UPS Mobile e que a UPS detém todos os direitos, títulos e interesses relativos aos conteúdos disponibilizados através da Aplicação UPS Mobile, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa (i) todas as patentes, pedidos de patente e certificados de invenção, bem como todas as continuações, continuações parciais, extensões, renovações, divisões, reemissões e reexames relacionados com os mesmos; (ii) todos os direitos morais e direitos de autor de qualquer trabalho de autoria ou outro trabalho reconhecido por lei estrangeira ou nacional, por estatuto ou por direito comum ou de outra forma, incluindo todos os registos e pedidos de direitos de autor, em conjunto com qualquer renovação ou extensão dos mesmos e todos os direitos daí decorrentes; (iii) todas as marcas registadas ou não registadas, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais e imagem comercial, e o bom nome a estes associados; (iv) todos os direitos relativos a todos os segredos comerciais, conhecimentos e informações confidenciais; e (v) outros direitos de propriedade intelectual protegidos por quaisquer leis ou convenções internacionais em todo o mundo. O Utilizador compromete-se a não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos sobre direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos proprietários afixados, incluídos ou acedidos em conjunto ou através da Aplicação UPS Mobile. Exceto conforme estabelecido abaixo na secção com o título "SOFTWARE DE TERCEIROS", o Utilizador concorda ainda em não modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, transmitir, descompilar, proceder a engenharia inversa, desmontar ou tentar de outra forma derivar o código fonte de qualquer elemento da Aplicação UPS Mobile. Sem limitar a generalidade do que precede, nas jurisdições em que a lei concede ao Utilizador direitos a que esse Utilizador não pode renunciar, para traduzir, descompilar, efetuar engenharia inversa ou desmontar a Aplicação UPS Mobile, apenas na medida exigida por lei, esse Utilizador poderá exercer tais direitos para traduzir, descompilar, efetuar engenharia inversa ou desmontar, na medida do necessário, a fim de obter a interoperabilidade da Aplicação UPS Mobile com um programa criado de forma independente, mas os direitos acima referidos são concedidos apenas no caso de as informações necessárias para alcançar a interoperabilidade da Aplicação UPS Mobile com um programa criado de forma independente não ter sido disponibilizada a esse Utilizador pela UPS num prazo razoável, mediante pedido por escrito apresentado pelo Utilizador. O Utilizador deverá restringir qualquer descompilação, nos termos do exposto anteriormente, aos elementos da Aplicação UPS Mobile que sejam necessários para alcançar a interoperabilidade.

A Aplicação UPS Mobile inclui as seguintes aplicações de software de terceiros:

• ML Kit Scanner e API Google Places, ambas distribuídas ao abrigo da Licença Apache, Versão 2.0, disponível em https://www.apache.org/licenses/LICENSE-2.0 .

Se utiliza a Aplicação UPS Mobile num Dispositivo Móvel com iOS, esta poderá incluir as seguintes aplicações de software de terceiros:

• Lottie para iOS, Mixpanel (Copyright (c) 2018 Mixpanel, Inc.) distribuído ao Utilizador ao abrigo da Licença Apache, Versão 2.0, disponível em https://www.apache.org/licenses/LICENSE-2.0 .

Se utiliza a Aplicação UPS Mobile num Dispositivo Móvel com Android, esta poderá incluir as seguintes aplicações de software de terceiros:

• Appmatus/Certificate Transparency, Bumptech - Glide, Coil, FasterXML - Jackson, Google Dagger, Google ZXing, Install Referrer para Play Store, Lottie Animation e Square, distribuídas ao abrigo da Licença Apache, Versão 2.0, disponível em https://www.apache.org/licenses/LICENSE-2.0 .
• Dionsegijn Konfetti Animation, Jsoup e Mockito, distribuídos sob a Licença MIT, disponível em https://opensource.org/licenses/MIT .

A Aplicação UPS Mobile acede a um serviço de informações UPS que permite ao Utilizador seguir os envios UPS. Os sistemas de seguimento de encomendas da UPS acedidos através da Aplicação UPS Mobile (os "Sistemas de Seguimento") e todas as informações de envio da UPS, incluindo informações de seguimento, obtidas através da Aplicação UPS Mobile (as "Informações") são propriedade privada da UPS. A UPS autoriza cada Utilizador a usar os Sistemas de Seguimento com a finalidade única de seguir envios contratados à UPS por tal Utilizador ou em seu nome, para entrega, excluindo qualquer outro fim. Os Utilizadores não são autorizados a, entre outros, divulgar as Informações em qualquer website ou Aplicação, ou por outra forma reproduzir, distribuir, copiar, armazenar, utilizar ou vender as Informações com objetivos comerciais, sem o consentimento expresso por escrito da UPS. O acesso aos Sistemas de Seguimento é um serviço pessoal, pelo que o direito do Utilizador a utilizar os Sistemas de Seguimento ou as Informações não é transmissível. Qualquer acesso ou utilização dos Sistemas de Seguimento ou da funcionalidade fornecida na Aplicação UPS Mobile para aceder aos Sistemas de Seguimento que não esteja em conformidade com o presente parágrafo não é autorizado e é estritamente proibido.

A UPS pode monitorizar a utilização de diversas funcionalidades disponibilizadas através da Aplicação UPS Mobile. A UPS partilha estas informações com os respetivos associados e com fornecedores de serviços terceiros. A UPS, respetivos associados e fornecedores de serviços terceiros utilizam essas informações de forma consistente com o Aviso de Privacidade da UPS. Especificamente, a UPS, respetivos associados e fornecedores de serviços terceiros utilizam essas informações para determinar a popularidade e melhorar a Aplicação UPS Mobile e os serviços disponibilizados através da mesma, assim como para melhorar os serviços que a UPS disponibiliza aos Utilizadores. Ao clicar no botão "Aceitar" abaixo ou ao utilizar a Aplicação UPS Mobile, o Utilizador consente que a UPS proceda à monitorização, recolha, processamento, transferência, armazenamento, divulgação e utilização dos dados de utilização do Utilizador, em cada caso e em conformidade com o presente parágrafo. Se o Utilizador não pretender que a sua utilização seja monitorizada, não deverá instalar a Aplicação UPS Mobile no respetivo Dispositivo Móvel. Caso o Utilizador pretenda que a sua utilização deixe de ser monitorizada após ter instalado a Aplicação UPS Mobile, deverá eliminar a Aplicação do respetivo Dispositivo Móvel.

Todas as informações que o Utilizador fornecer à UPS através da Aplicação UPS Mobile ou monitorizadas pela UPS nos termos da secção "DADOS DE UTILIZAÇÃO" acima referida, serão tratadas pela UPS em conformidade com o Aviso de Privacidade da UPS então em vigor, que pode ser consultado em www.ups.com. Ao clicar para aceitar os termos do presente Contrato na Aplicação Móvel ou ao utilizar a Aplicação UPS Mobile, o Utilizador concorda com a recolha e utilização de informações por parte da UPS, de acordo com o Aviso de Privacidade da UPS. Deverá consultar o aviso e imprimir uma cópia para os seus registos. Se o Utilizador apagar a Aplicação UPS Mobile do seu Dispositivo Móvel ou se o presente Contrato for rescindido de outra forma, a UPS pode continuar a utilizar quaisquer informações que o Utilizador tenha anteriormente fornecido à UPS através da Aplicação UPS Mobile ou que tenham sido previamente monitorizadas pela UPS nos termos da secção "UTILIZAÇÃO DE DADOS" acima, em cada caso e em conformidade com as disposições aplicáveis do presente Contrato e com o Aviso de Privacidade da UPS então em vigor.

A UPS não se encontra obrigada, e o Utilizador reconhece que o fornecedor da Plataforma Móvel (por ex., Apple, Google) não se encontra obrigado, a fornecer quaisquer serviços de suporte ou manutenção ao Utilizador relativamente à Aplicação UPS Mobile. Quaisquer reclamações relacionadas com a Aplicação UPS Mobile poderão ser encaminhadas à United Parcel Service, Customer Relations, 55 Glenlake Parkway, Atlanta, Georgia 30328, 1-800-742-5877, customer.service@ups.com.

O Utilizador concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis dos Estados Unidos da América e outras ("Leis de Controlo das Exportações e Sanções") relacionadas com a exportação, reexportação, transbordo ou utilização da Aplicação UPS Mobile. O Utilizador não exportará, reexportará, transmitirá ou fará com que seja exportado, reexportado ou transmitido, direta ou indiretamente, para qualquer país, indivíduo, empresa ou entidade para os quais essa exportação, reexportação, transmissão ou utilização seja proibida pelas Leis de Controlo das Exportação e Sanções. O Utilizador declara e garante que a exportação, reexportação, transmissão ou utilização da Aplicação UPS Mobile será limitada ou só ocorrerá dentro do Território Permitido.

A Aplicação UPS Mobile é um "produto comercial", tal como definido na cláusula 48 C.F.R. 2.101 (ago. 2023), que consiste em "software informático comercial" e "documentação de software informático comercial", conforme descrito na cláusula 48 C.F.R. 12.212 (nov. 2007). Qualquer serviço acessível através da Aplicação UPS Mobile é considerado um "serviço comercial", conforme definido na cláusula 48 C.F.R. 2.101 (ago. 2023). Em conformidade com as cláusulas 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202-1 a 227.7202-4 (mar. 2023) (ou uma disposição equivalente, por exemplo, em suplementos de várias agências governamentais dos EUA, conforme aplicável), qualquer Utilizador que seja um utilizador final do Governo dos EUA, adquire a Aplicação UPS Mobile apenas com os direitos aqui estabelecidos.

O UTILIZADOR DECLARA E GARANTE PELO PRESENTE QUE (I) NÃO ESTÁ LOCALIZADO NUM PAÍS QUE (I) ESTÁ SUJEITO A UM EMBARGO DO GOVERNO DOS EUA, (II) TENHA SIDO DESIGNADO PELO GOVERNO DOS EUA COMO UM PAÍS DE "APOIO AO TERRORISMO" OU (III) ESTEJA FORA DO TERRITÓRIO PERMITIDO; E (II) NÃO CONSTA DE NENHUMA LISTA DO GOVERNO DOS EUA DE PARTES PROIBIDAS OU RESTRITAS.

SE O UTILIZADOR FOR UM INDIVÍDUO QUE ATUA OU NEGOCEIA COMO CONSUMIDOR, PODERÁ TER DETERMINADOS DIREITOS LEGAIS QUE NÃO PODEM SER RENUNCIADOS, DIREITOS LEGAIS ESSES QUE NÃO SÃO AFETADOS PELOS TERMOS SEGUINTES DESTE PARÁGRAFO. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO UPS MOBILE É INTEIRAMENTE DA SUA RESPONSABILIDADE E RISCO. A APLICAÇÃO UPS MOBILE É FORNECIDA GRATUITAMENTE, NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ", SEM QUAISQUER GARANTIAS OU COMPROMISSOS DE QUALQUER TIPO. TODAS AS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES DE CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO OU AMOSTRA, TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO FIM, EXATIDÃO, FIABILIDADE, ACESSIBILIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE, SÃO EXPRESSAMENTE REJEITADAS PELA UPS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A UPS NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE À SEGURANÇA, OPORTUNIDADE, CUIDADOS E COMPETÊNCIAS, CONTEÚDOS OU DESEMPENHO DA APLICAÇÃO UPS MOBILE, SENDO TAIS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES EXPRESSAMENTE REJEITADAS PELA UPS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO AUTORIZAM LIMITAÇÕES DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DA PRESENTE SECÇÃO PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS A TODOS OS UTILIZADORES. O PRESENTE CONTRATO CONCEDE AO UTILIZADOR DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. O UTILIZADOR PODERÁ BENEFICIAR DE OUTROS DIREITOS QUE VARIAM EM FUNÇÃO DA JURISDIÇÃO. O UTILIZADOR ACEITA E RECONHECE QUE AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E DE GARANTIA CONSTANTES DO PRESENTE Contrato SÃO JUSTAS E RAZOÁVEIS. O UTILIZADOR RECONHECE QUE O FORNECEDOR DA PLATAFORMA MÓVEL (POR EX., APPLE, GOOGLE) NÃO SE ENCONTRA SUJEITO A QUALQUER OBRIGAÇÃO DE GARANTIA RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO UPS MOBILE.

PARA ALÉM DO PRECEDENTE, EM ALGUMAS JURISDIÇÕES, O PRESENTE CONTRATO PODE CONFERIR AO UTILIZADOR DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. PARA ALÉM DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, A UPS NÃO EXCLUI, LIMITA OU SUSPENDE TAIS DIREITOS LEGAIS QUE O UTILIZADOR POSSA TER EM TAIS JURISDIÇÕES. PARA UMA COMPREENSÃO COMPLETA DOS DIREITOS DO UTILIZADOR, ESTE DEVE CONSULTAR A LEGISLAÇÃO DA SUA JURISDIÇÃO.

CASO O UTILIZADOR SEJA UMA PESSOA INDIVIDUAL AGINDO OU ATUANDO ENQUANTO CONSUMIDOR OU QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODERÁ POSSUIR DETERMINADOS DIREITOS LEGAIS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDOS; TAIS DIREITOS NÃO SERÃO AFETADOS PELAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE CONTRATO, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, A UPS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE QUALQUER UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, MÚLTIPLOS, INCIDENTAIS OU ESPECIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU UTILIZAÇÃO DE DADOS, POUPANÇAS PERDIDAS OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS SUBSTITUTOS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, DEVIDO A VIOLAÇÃO DE CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DELITO, UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO UPS MOBILE OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A UPS TENHA SIDO AVISADA DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS OU DANOS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM PODERÁ A RESPONSABILIDADE DA UPS POR QUAISQUER DANOS (DIRETOS OU OUTROS), PENALIZAÇÕES OU PERDAS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO OU PROCESSO, SEJA NO ÂMBITO DE CONTRATO, DANOS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DELITOS OU OUTROS DE QUALQUER TIPO, EXCEDER, DE FORMA AGREGADA, MIL DÓLARES NORTE-AMERICANOS (1000 USD), PRESCINDINDO CADA UTILIZADOR DE QUAISQUER PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO QUE EXCEDAM TAL VALOR. O UTILIZADOR RECONHECE QUE, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, O FORNECEDOR DA PLATAFORMA MÓVEL (POR EXEMPLO, APPLE, GOOGLE) NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PERDAS, RESPONSABILIDADES, DANOS, CUSTOS OU DESPESAS ATRIBUÍVEIS A QUALQUER FALHA DE, OU ASSOCIADA À SUA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO UPS MOBILE. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE ANTERIORES SÓ SERÃO APLICÁVEIS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO DE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU MÁ CONDUTA INTENCIONAL POR PARTE DA UPS OU EM CASO DE DANOS PESSOAIS OU MORTE, OU RELATIVAMENTE A QUAISQUER OUTRAS RESPONSABILIDADES QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SE O UTILIZADOR UTILIZAR A APLICAÇÃO UPS MOBILE NUM DISPOSITIVO MÓVEL COM IOS, SENDO ENTRE A UPS E A APPLE, MAS SUJEITO AOS TERMOS, CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES DO PRESENTE CONTRATO, A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR POR QUALQUER RECLAMAÇÃO RELACIONADA COM A APLICAÇÃO UPS MOBILE OU COM A POSSE E/OU UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO UPS MOBILE PELO UTILIZADOR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, (I) RECLAMAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO; (II) QUALQUER RECLAMAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO UPS MOBILE NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM QUAISQUER REQUISITOS LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS; (III) RECLAMAÇÕES DECORRENTES DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR OU LEGISLAÇÃO SEMELHANTE E (IV) RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o presente Contrato reger-se-á e será interpretado ao abrigo das leis do Estado da Geórgia, Estados Unidos da América, excluindo (1) o respetivo conflito com os princípios legais; (2) a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; (3) a Convenção sobre a Prescrição em Matéria de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1974; e (4) o Protocolo de alteração da Convenção de 1974, assinado em Viena a 11 de abril de 1980. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, as partes declaram que solicitaram que o presente Contrato e todos os documentos com ele relacionados, no presente ou no futuro, sejam redigidos exclusivamente em língua inglesa. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, no caso de discrepâncias e/ou inconsistências entre a versão inglesa e as versões traduzidas, prevalecerá a versão inglesa. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável e de forma consistente com a participação válida num Contrato vinculativo, o idioma de controlo do presente Contrato é o inglês, sendo as traduções fornecidas apenas por motivos de conveniência. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, toda a correspondência e comunicações entre os Utilizadores e a UPS no âmbito do presente Contrato deverão ser efetuadas em língua inglesa.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, qualquer controvérsia ou litígio decorrente ou relacionado com o presente Contrato e as transações aqui contempladas, ou a sua violação, será resolvido por arbitragem conduzida de acordo com as regras de arbitragem comercial da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") e a decisão sobre a sentença proferida pelo tribunal arbitral pode ser apresentada em qualquer tribunal competente. O tribunal de arbitragem deverá ser composto por um único mediador acordado de forma mútua entre as Partes ou, na ausência de tal Contrato no prazo de trinta (30) dias consecutivos a contar da data da primeira referência do litígio à AAA, designado por esta associação. A localização da arbitragem será em Atlanta, na Geórgia, EUA. Todos os procedimentos e hipóteses de arbitragem, assim como a sentença arbitral, deverão ser redigidos em língua inglesa. A sentença arbitral será considerada final e vinculativa. As Partes renunciam a qualquer direito de recurso da sentença arbitral, na medida em que seja possível renunciar legalmente ao direito de recurso. Cada Parte mantém o direito de procurar assistência jurídica: (a) para impor a arbitragem; (b) para obter providências cautelares anteriores à ou pendentes da arbitragem; (c) para obter medidas preventivas nos tribunais de qualquer jurisdição conforme necessário e apropriado para proteger contra a divulgação não autorizada das suas informações proprietárias ou confidenciais, e (d) para impor qualquer decisão do mediador, incluindo a sentença final.

O Utilizador aceita a responsabilidade por todos e quaisquer impostos, taxas, tarifas ou quaisquer outras responsabilidades de qualquer valor relativas ao presente Contrato.

Se, seja por que motivo for, um tribunal ou foro com jurisdição competente declarar qualquer disposição ou parte do presente Contrato inexequível, o remanescente deste Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

A renúncia a qualquer disposição do presente Contrato só será efetiva se for feita por escrito e assinada pela ou em nome da UPS.

O presente Contrato constitui o Contrato único e completo entre as partes relativamente ao respetivo objeto, substituindo e extinguindo todos os Contratos, compromissos, disposições, entendimentos ou declarações anteriores ou simultâneos, sejam de que natureza forem, efetuados pelas partes sob qualquer forma, oral ou escrita (e, se escrita, em formato de rascunho ou definitivo), relativamente a tal objeto. Ambas as partes comprometem-se a não depender de quaisquer declarações, garantias ou representações fornecidas ou efetuadas por qualquer delas relativamente ao objeto do presente Contrato, salvo as expressamente estipuladas no Contrato, abdicando de quaisquer direitos ou reparações relativos a tal objeto que não se encontrem contemplados no mesmo, salvo na medida em que decorram de fraude ou deturpação fraudulenta pela outra parte. Qualquer variação do presente Contrato só será efetiva se for feita por escrito e assinada pela ou em nome da UPS.

Se utilizar a Aplicação UPS Mobile num Dispositivo Móvel com iOS, a Apple constitui um terceiro beneficiário do presente Contrato, podendo como tal impor o cumprimento do Contrato ao Utilizador. Sujeito ao mencionado direito da Apple a impor o cumprimento do presente Contrato enquanto terceiro beneficiário, uma pessoa que não constitua parte do Contrato não tem qualquer direito, ao abrigo de qualquer legislação aplicável (incluindo, sem limitação, o Contract (Rights of Third Parties) Ordinance de Hong Kong), de impor qualquer disposição do presente Contrato. Sem prejuízo de que qualquer termo do presente Contrato possa ser ou tornar-se executório por quaisquer outros terceiros (incluindo a Apple, ao utilizar a Aplicação UPS Mobile num Dispositivo Móvel com iOS), os termos do presente Contrato poderão variar, ser alterados ou modificados ou o Contrato poderá ser rescindido, suspenso, cancelado ou terminado por acordo por escrito e assinado pela ou em nome da UPS, em qualquer caso, sem requerer o consentimento de tal terceiro.

Conforme utilizado no presente, o termo "Território Permitido" significa todos os países e territórios em que a UPS presta serviços de recolha e entrega de encomendas.

O centro local UPS e as informações de contacto estão disponíveis para cada jurisdição no Território Autorizado; para aceder ao centro local e às informações de contacto (1) aceda à página Global e siga as instruções para localizar um centro UPS na sua jurisdição ou (2) siga o menu de utilizador na aplicação UPS Mobile para localizar um centro UPS na sua área. Se aplicável, estas informações podem incluir nomes de entidades locais, endereços físicos e de correio, números de telefone, números de fax, endereços de e-mail, representantes designados, números fiscais, detalhes de registo comercial e números de registo associados.

Se o Utilizador for uma pessoa individual ou uma entidade jurídica no Brasil ou for um indivíduo agindo ou atuando enquanto consumidor numa das outras jurisdições listadas no presente Anexo 1, os termos seguintes aplicáveis a tal jurisdição específica aplicar-se-ão à sua utilização da Aplicação UPS Mobile, e tais termos substituirão e prevalecerão em caso de conflito ou inconsistência com as outras disposições do presente Contrato. Todos os termos do Contrato que não sejam especificamente modificados pelos termos de jurisdições específicas aplicáveis constantes do presente Anexo 1 permanecerão inalterados e plenamente em vigor.

Brasil

13. Limitação de Responsabilidade. A frase seguinte é adicionada ao final do primeiro parágrafo da Secção:

"NÃO OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, E EXCEPTO NOS CASOS EM QUE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEJA EXPRESSAMENTE PERMITIDA POR LEI, SE O UTILIZADOR FOR UM CONSUMIDOR, PODERÁ SER RESSARCIDO PELA TOTALIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS, INCLUINDO OS PECUNIÁRIOS E/OU MORAIS".

14. Escolha de Legislação e Foro Competente. As frases seguintes são adicionadas ao final da Secção:

"Não obstante o acima exposto, caso se trate de um Utilizador empresarial, poderá eleger um fórum local brasileiro como local de arbitragem. Não obstante o acima exposto, caso se trate de um Utilizador individual que atua ou negoceia como consumidor, poderá optar por resolver o litígio num tribunal brasileiro."

Brasil

13. Limitação de Responsabilidade. É adicionada a seguinte frase ao final do primeiro parágrafo da Secção:

"NÃO OBSTANTE O ANTERIORMENTE REFERIDO E SALVO EM SITUAÇÕES ONDE O LIMITE DE RESPONSABILIDADE É EXPRESSAMENTE PERMITIDO POR LEI, CASO SE TRATE DE UM CONSUMIDOR, PODE RECUPERAR A REPARAÇÃO TOTAL DO DANO, INCLUINDO OS DANOS PECUNIÁRIOS E/OU MORAIS."

14. Escolha da legislação e foro. São adicionadas as seguintes frases ao final da Secção:

“Não obstante o anteriormente referido, caso seja um utilizador empresarial, pode selecionar um foro local brasileiro, como local de arbitragem. Não obstante o anteriormente referido, caso o utilizador seja um indivíduo a agir ou a transacionar como um consumidor, pode optar por resolver a disputa num tribunal brasileiro.”

Canadá

14. Escolha de Legislação e Foro Competente. A frase seguinte é adicionada após a segunda frase:

“Les parties déclarent qu’elles exigent que cette entente et tous les documents y afférents, soit pour le présent ou l’avenir, soient rédigés en langue anglaise seulement.”

Canadá

14. Choix de la loi applicable et du tribunal compétent. La phrase suivante est par les présentes ajoutée après la seconde phrase:

« Les parties déclarent qu’elles exigent que cette entente et tous les documents y afférents, soit pour le présent ou l’avenir, soient rédigés en langue anglaise seulement. »

Colômbia

8. Dados de Utilização. A expressão seguinte é adicionada após o final da quarta frase da Secção:

", incluindo a transferência de informações da UPS para os seus associados e fornecedores de serviços terceiros para os fins descritos."

Colômbia

8. Datos sobre el uso. La siguiente cláusula se agrega después del final de la cuarta oración de la Sección:

“, incluida la transferencia de información de UPS a sus empresas filiales y proveedores de servicios de terceros para los fines descritos.”

Marrocos

Preâmbulo. São efetuadas as seguintes alterações ao Preâmbulo:

1. Na segunda frase, a palavra "ou" é eliminada e substituída por "e".
2. Na segunda frase, é aditada a frase "uma vez instalada no seu dispositivo" imediatamente a seguir à palavra "Aplicação".
3. A frase seguinte é adicionada ao final do Preâmbulo:
   "O Utilizador concorda expressamente que a Aplicação UPS Mobile pode ser utilizada como meio eletrónico para troca de informações contratuais e legais."

9. Informações Recebidas pela UPS. São efetuadas as seguintes alterações à Secção:

1. Na segunda frase, a palavra "ou" é eliminada e substituída por "e".
2. A última frase é eliminada.

المغرب

الديباجة يتم إدخال التغييرات التالية على الديباجة:

أ. في الجملة الثانية، يتم حذف كلمة "أو" وتحل محلها "و".

ب. في الجملة الثانية، تتم إضافة العبارة "بمجرد تثبيته على جهازك" مباشرة بعد كلمة "التطبيق".

ج. يضاف هنا الجملة التالية إلى نهاية الديباجة:

"يوافق المُستخدم صراحة على أنه يمكن استخدام تطبيق UPS Mobile كوسيلة إلكترونية لتبادل المعلومات التعاقدية والقانونية".

9. المعلومات المُستلمة من قبل UPS يتم إدخال التغييرات التالية على القسم:

أ. في الجملة الثانية، يتم حذف كلمة "أو" وتحل محلها "و".

ب. يتم حذف الجملة الأخيرة بموجب ذلك.

Maroc

Préambule. Les changements suivants sont par les présentes apportés au Préambule:

1. Dans la seconde phrase, le terme « ou » est par les présentes supprimé et remplacé par « et ».
2. Dans la seconde phrase, la clause « une fois qu’elle est installée sur votre appareil » est par les présentes ajoutée immédiatement après le terme « Application ».
3. La phrase suivante est par les présentes ajoutée à la fin du Préambule:
   « L’utilisateur reconnait expressément que l’Application Mobile UPS pourra être utilisée comme un moyen électronique d’échanger des informations contractuelles et légales. »

9. Informations reçues par UPS. Les changements suivants sont par les présentes apportés à la Section:

1. Dans la seconde phrase, le terme « ou » est par les présentes supprimé et remplacé par « et ».
2. La dernière phrase est par les présentes supprimée.

Nigéria

9. Informações Recebidas pela UPS. A frase seguinte é adicionada ao final da Secção:

"Caso se trate de uma entidade empresarial, o Utilizador confirma que obteve o consentimento dos seus empregados e funcionários para recolher os respetivos dados pessoais."