Novos requisitos de envio eletrónico de dados da CPSC

A Comissão de Proteção ao Consumidor e Segurança (CPSC) exige o envio eletrónico dos dados do Certificado de Conformidade a partir de 8 de julho de 2026. A UPS está preparada para ajudar os expedidores internacionais a cumprir os requisitos legais.

O que vai mudar

Desde 2008 que a Comissão de Segurança dos Produtos de Consumo (CPSC) exige que seja apresentado um Certificado de Conformidade antes da importação dos produtos abrangidos. O certificado seria fornecido, mediante pedido, diretamente à CPSC ou à Alfândega dos EUA. A obrigatoriedade do envio eletrónico não implica qualquer alteração quanto aos produtos e artigos sujeitos às normas e regulamentos da CPSC.

A partir de 8 de julho de 2026, os dados do Certificado de Conformidade da CPSC devem ser apresentados por via eletrónica, juntamente com a declaração aduaneira relativa a produtos de consumo regulamentados. Os importadores devem fornecer todos os dados do Certificado de Conformidade necessários para que o seu agente aduaneiro envie o conjunto de mensagens da Agência Governamental Participante (PGA) da CPSC juntamente com o registo de entrada no ACE aquando da importação para os EUA.

Haverá duas formas de enviar dados:

É obrigatório o envio eletrónico à CPSC, independentemente do valor do envio, da declaração de entrada ou das mercadorias. Não existe qualquer isenção, seja por se tratar de produtos de baixo valor ou de venda direta ao consumidor, da obrigação de apresentar os dados do certificado da CPSC para os produtos sujeitos aos regulamentos da CPSC.

Os requisitos de entrada para mercadorias sujeitas à CPSC não se alteraram nem se irão alterar; a CPSC passará simplesmente a recolher os dados do Certificado de Conformidade por via eletrónica, em vez da exigência anterior de que uma cópia do certificado acompanhasse os documentos/mercadorias aquando da importação.

O envio eletrónico permite que a CPSC se alinhe com outras agências governamentais participantes que exigem o envio de dados no momento da introdução no ACE (FDA, USDA, EPA, F&W, DEA, etc.) e estará sujeita às mesmas taxas de envio aplicáveis à Agência Governamental Participante (PGA).

Perguntas frequentes (FAQ)

A exigência de julho de 2026 aplica-se aos envios de baixo valor?
Sim. Os requisitos de apresentação eletrónica da CPSC aplicam-se independentemente do valor do envio, incluindo envios de baixo valor e envios diretas ao consumidor. Não existe qualquer isenção de minimis dos requisitos de certificação da CPSC para os produtos sujeitos aos regulamentos da CPSC.
true
Que produtos exigem o Certificado de Conformidade da CPSC?

Cerca de 600 códigos da Nomenclatura Pautal Harmonizada serão assinalados para possível envio eletrónico, embora a lista não inclua necessariamente todos os produtos sujeitos aos regulamentos e normas da CPSC. A lista de códigos HTS da CPSC encontra-se abaixo, na secção de recursos adicionais. Os exemplos incluem: Veículos todo-o-terreno (ATV); produtos duráveis para bebés ou crianças pequenas, tais como carrinhos de bebé, berços e grades de segurança; mobiliário infantil, mochilas e material escolar; capacetes de bicicleta; bicicletas e outros veículos a motor elétrico; algumas peças de vestuário (roupa de dormir, agasalhos, artigos para bebés, peças de vestuário para adultos potencialmente inflamáveis); placas de gesso; fogos de artifício; joalharia infantil; isqueiros; nicotina líquida; colchões; chupetas e chocalhos; tapetes; brinquedos; etc.

Para questões relacionadas com os produtos sujeitos às normas e regulamentos da CPSC, a CPSC recomenda que os importadores utilizem o robô regulamentar cuja ligação se encontra abaixo.

Que elementos de dados serão enviados no conjunto completo de mensagens da PGA?
  1. ID do produto (identificação do produto acabado: SKU, número GTI ou número de referência, etc.)
  2. Cada norma da CPSC em conformidade com a qual o produto acabado foi certificado
  3. Data em que o produto acabado foi fabricado
  4. Nome e endereço do local onde o produto acabado foi fabricado, produzido ou montado
  5. Data em que o produto acabado foi testado pela última vez para verificar a conformidade com a(s) norma(s) da CPSC citada(s)
  6. Nome, morada e dados de contacto da entidade que realizou os ensaios dos produtos
  7. Dados de contacto do importador ou da entidade responsável pela conservação dos resultados dos ensaios e dos registos
Que elementos de dados serão enviados no conjunto de mensagens da PGA de referência e onde posso encontrar mais informações sobre a utilização do registo de produtos?
  1. Número de identificação do produto - identificador único do produto (SKU, número de referência, UPC, etc.)
  2. ID da versão - identifica a versão específica do certificado de conformidade em questão
  3. ID do certificador - identificador único criado pelo importador/entidade certificadora
  4. Poderá encontrar mais informações sobre o registo de produtos abaixo, na secção de recursos adicionais.
A CPSC informou sobre alguma situação em que não seja obrigatório o envio eletrónico dos dados do Certificado de Conformidade?

Não é necessário o registo eletrónico de um certificado no caso de produtos não comerciais enviados por um consumidor no estrangeiro para outro consumidor nos Estados Unidos, como, por exemplo, um presente.

Não é necessário o registo eletrónico de um certificado quando o produto importado constitui um componente de um produto de consumo que não seja embalado, vendido ou destinado à venda a consumidores, nem ao uso por estes, mas sim quando essa peça se destinar a ser utilizada em operações posteriores de montagem ou fabrico nos Estados Unidos.

Quais são os próximos passos que devo seguir enquanto importador?
  1. Identificar os produtos atualmente sujeitos às normas da CPSC e aos regulamentos que exigem certificados da CPSC.
  2. Verifique a disponibilidade dos dados para todos os sete campos obrigatórios.
  3. Determine se deve utilizar o conjunto completo de mensagens da PGA ou o Registo de Produtos da CPSC.
  4. Inicie o planeamento interno com os fabricantes, laboratórios de ensaio, fornecedores e corretores.
Quem é responsável pelo cumprimento dos requisitos do Certificado de Conformidade da CPSC?

O Importador Registado (IOR) é o responsável final pelo cumprimento dos requisitos do Certificado de Conformidade da CPSC, incluindo a garantia de que os dados exigidos no certificado estão corretos e são apresentados por via eletrónica juntamente com a declaração aduaneira.

Embora sejam normalmente os fabricantes, fornecedores, exportadores e laboratórios de ensaio a gerar os dados de certificação e de ensaio subjacentes, a responsabilidade regulamentar recai sobre o IOR no momento da importação.

Se a UPS estiver a atuar como IOR, o envio poderá sofrer um atraso até que todos os dados necessários sejam recebidos.

Se um exportador, vendedor ou plataforma atuar como importador registado, assume a responsabilidade total pelo cumprimento das normas da CPSC e pelas obrigações de envio eletrónico.

Um exportador/vendedor/expedidor pode armazenar os dados/certificação eletronicamente no Registo da CPSC?

Sim. Existem duas opções.

  1. Se forem o IOR, podem utilizar o número que lhes foi atribuído pela Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) para abrir uma conta no registo.
  2. Podem também ser convidados a aceder ao registo do IOR para enviar dados em seu nome.
Os envios serão atrasados ou retidos caso os dados do certificado da CPSC estejam em falta ou incorretos?
Sim. A não apresentação atempada e correta dos dados exigidos no Certificado de Conformidade da CPSC pode resultar em atrasos na entrada, retenção da carga, pedidos de informações adicionais, recusa de admissão ou medidas coercivas por parte da CPSC ou da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos.
O que acontece se as informações sobre o produto ou os ensaios forem alteradas após a emissão de um certificado?
Caso se verifiquem alterações nos detalhes do produto, nos locais de fabrico, nos regulamentos aplicáveis ou nas informações relativas aos ensaios, o Certificado de Conformidade deverá ser atualizado e as informações revistas enviadas por via eletrónica para futuras entradas.
Existe alguma taxa para a apresentação de documentos à CPSC?
Sim. O Serviço de Desalfandegamento UPS aplicará a mesma taxa de PGA que é cobrada a outras agências governamentais participantes que tenham de apresentar dados no momento do registo no ACE (FDA, USDA, EPA, F&W, DEA, etc.). Consulte o Guia de Tarifas e Serviços da UPS para obter informações atualizadas sobre as taxas.
Como posso enviar os dados necessários para os meus envios da UPS?

Os clientes têm várias opções para enviar à UPS as informações exigidas pela CPSC.

  • O UPS ® API de Detalhes Aduaneiros
  • Envios através de UPS.com
  • Software UPS WorldShip® (apenas para processamento em lote)
  • Os clientes também podem enviar o seu catálogo de peças ao Serviço de Desalfandegamento da UPS. Para mais informações, contacte o seu representante comercial da UPS.
  • Se você usar o UPS.com ou o UPS WorldShip ® software, você pode enviar um arquivo preenchido Formulário CPSC durante o processamento do envio (requer sistema sem papel) ® Inscrição na fatura) ou inclua uma cópia impressa com sua fatura comercial.

Mais informações e recursos