Termos do Serviço UPS My Choice

(1) Condições aplicáveis.  A utilização dos serviços UPS My Choice® (doravante designados por "Serviço") é regulada pelas presentes Condições de Serviço (que incluem as eventuais condições aplicáveis definidas abaixo) (as "Condições") e os documentos indicados a seguir (cada um dos quais é expressamente incorporado nas presentes Condições através desta referência e é aplicável salvo menção aqui expressa em contrário:

• Documento ou documentos específicos para o local ou país que descrevem os serviços UPS® para envios de pequenos pacotes e movimentos de cargas disponíveis no local ou país do utilizador
• Tarifas/termos e condições da UPS para esses serviços (os "Termos e Condições da UPS")¹
• Guia de taxas e serviços ou de serviço e tarifas da (o "Guia UPS")²; (Nota: o Guia UPS e os Termos e Condições serão doravante designados coletivamente por "Tarifa"
• Acordo Tecnológico da UPS³
• Descrição do serviço disponível na página inicial do UPS My Choice®⁴ em vigor no momento da sua prestação, 
• Aviso de Privacidade da UPS⁵.

1. Ver os Termos e Condições da UPS

2. Ver o Guia da UPS

3. Ver o Acordo Tecnológico UPS

4. Página principal do UPS My Choice®

5. Consultar o Aviso de Privacidade da UPS

Os documentos que descrevem o Serviço e os serviços UPS, os Termos e Condições da UPS, o Guia UPS, o Acordo Tecnológico da UPS e o Aviso de Privacidade da UPS, coletivamente referidos por "Condições Aplicáveis", e quaisquer outras Condições Aplicáveis estão, no todo ou em parte, sujeitos a alteração sem aviso prévio. A utilização do Serviço está expressamente sujeita às disposições em matéria de arbitragem eventualmente incluídas nas Condições Aplicáveis, que serão aplicáveis a todas e quaisquer reclamações emergentes da prestação de serviços pela UPS.

O utilizador confirma expressamente que analisou, compreendeu e aceitou as Condições e aceita a sua aplicação. Em caso de conflito entre as presentes Condições e outras secções das Condições Aplicáveis, as primeiras terão precedência no que toca ao Serviço. Dependendo do local ou país onde o volume é entregue à UPS para transporte, o termo "UPS" deverá ser entendido como a empresa correspondente indicada nas Condições Aplicáveis relevantes. A UPS poderá recorrer a entidades subcontratadas (por exemplo, outros transportadores por ela autorizados) para prestar serviços e cumprir contratos tanto em seu nome como no de seus funcionários, agentes e subcontratados, cada um dos quais beneficiará das presentes Condições.

O utilizador declara que é maior de idade no local ou país onde reside e beneficia de plena capacidade jurídica. A utilização do Serviço pressupõe a aceitação das presentes Condições. Algumas funcionalidades do Serviço podem não estar disponíveis em todos os locais ou países servidos pela UPS. Os serviços UPS My Choice® específicos disponíveis para o utilizador como parte do Serviço são os indicados após aquele ter iniciado sessão na sua conta UPS My Choice®. Os presentes termos aplicam-se a todas as vertentes do Serviço disponibilizadas pela UPS no local ou país de residência do utilizador. Se o utilizador agir na capacidade de consumidor, os presentes Termos poderão não afetar os seus direitos jurídicos (caso existam) aos quais não é possível fazer renúncia nos termos da legislação aplicável.

O utilizador poderá indicar à UPS as suas preferências de comunicação (doravante designadas por "Preferências de Comunicação") atualizando o perfil da sua conta UPS para as refletir, ou seguindo as instruções contidas no Aviso de Privacidade da UPS.

(2)  Autorização e consentimento.

1.  Geral.   A utilização do Serviço para um pacote pressupõe que o utilizador declara sob compromisso de honra que (i) está autorizado pelo expedidor a alterar as suas instruções de entrega, o que inclui reencaminhar a entrega de um pacote para um endereço alternativo, autorizar a entrega de um pacote, alterar um serviço ou nível de serviço selecionado pelo expedidor, ou reagendar uma entrega, e receber uma notificação prévia e informação sobre a entrega relativa a um pacote, e (ii) obteve todas as outras autorizações, permissões e consentimentos necessários para solicitar, utilizar ou receber os benefícios do Serviço de acordo com as presentes Condições.
2. Autorização para Entrega no Vizinho.  A funcionalidade Entrega no Vizinho do UPS My Choice® permite que os pacotes sejam depositados num vizinho localizado nas imediações do endereço de destino original.  Ao seu exclusivo critério, a UPS pode optar por honrar ou não um pedido para entregar no vizinho.  Caso seja selecionada a opção "Entrega no vizinho" para um pacote (na medida do disponibilizado pela UPS no local ou país de residência do utilizador), aplicam-se as seguintes disposições:  Solicitaremos ao utilizador que nos faculte os seguintes dados pessoais do vizinho: nome e endereço.  O utilizador aceita que terá de informar o vizinho designado de que os seus dados pessoais serão processados para fins de entrega dos pacotes e obter o seu consentimento antes de comunicar à UPS o seu nome, morada e/ou número de telefone (em função do aplicável) e permitir que a UPS comunique com ele; o utilizador mais declara, sob compromisso de honra, de que o vizinho o autorizou a divulgar esses mesmos dados.  O utilizador permanece responsável pelos dados que disponibiliza, incluindo os relacionados com o seu vizinho.  O utilizador obriga-se também a informar o vizinho que designou que (i) a UPS é a entidade controladora dos seus dados pessoais, os quais serão por ela processados para a finalidade acima, e (ii) o vizinho beneficia do direito de acesso e correção dos seus dados pessoais.  Se formos informados pelo utilizador ou pelo seu vizinho de que este último não pretende receber os pacotes, tomaremos as medidas necessárias, dentro de limites razoáveis e acessíveis à UPS nesse momento, para honrar essa solicitação.
3. Autorização para Entrega Autorizada do Envio. A funcionalidade Entrega Autorizada do Envio do UPS My Choice® permite que o utilizador dê a sua autorização online à UPS para entregar pacotes sem assinatura em caso de ausência não permitindo que o documento de receção seja assinado.  Ao selecionar este serviço, o utilizador autoriza expressamente a UPS a entregar os pacotes a ele endereçados na sua morada sem a presença de alguém, e declara sobre compromisso de honra que está devidamente autorizado a permitir que o pacote seja depositado no local escolhido.  A UPS fará apenas uma tentativa de entrega e não obterá a assinatura no ato.  O registo de entrega da UPS serve de prova concludente de entrega.  A seleção do serviço Entrega Autorizada do Envio pressupõe que o utilizador aceita o pacote seja depositado no local por ele acordado.  O utilizador aceita a responsabilidade subsequente por perdas ou danos no pacote, bem como por eventuais prejuízos por ele causados (inclusive sobre terceiros) após o seu depósito no endereço indicado.  A satisfação do pedido de Entrega Autorizada do Envio permanece ao critério exclusivo e ilimitado da UPS, podendo esta não o satisfazer se as condições da entrega, tais como mau tempo ou questões de segurança, o impedirem.  A Entrega Autorizada do Envio pode não estar disponível se o expedidor tiver indicado que a entrega está obrigatoriamente sujeita à assinatura de um adulto, ou se a tiver excluído como opção de entrega.
4. Autorização para Membro do Agregado Familiar.    A funcionalidade Autorização de Membro do Agregado Familiar do UPS My Choice® permite partilhar os benefícios do UPS My Choice® com outros membros do agregado familiar.  Entende-se por "Membro do Agregado Familiar" alguém que resida na morada do utilizador e possua o mesmo apelido e seja seu familiar ou cônjuge.  Na medida disponibilizada pela UPS no local ou país de residência do utilizador, este poderá adicionar um membro do seu agregado familiar residente na morada principal associada ao endereço de entrega do UPS My Choice® na subscrição do UPS My Choice®.  Ao utilizar o Serviço para um pacote, o utilizador declara sob compromisso de honra que está autorizado pelos membros do agregado familiar associados à sua subscrição para realizar atividades relacionadas com os envios dos mesmos, incluindo a visualização do seu progresso, a definição de alertas de entrega e a especificação de instruções de entrega.  O utilizador aceita a obrigação de obter o consentimento dos membros do agregado familiar para os adicionar à sua subscrição UPS My Choice® e, nesse contexto, para divulgar os seus nomes e endereços à UPS.
5. Autorização para Deixar no Local.  A funcionalidade Autorização para Deixar no Local do UPS My Choice® permite que o utilizador designe determinados locais onde pretende que o motorista deixe o pacote.  Na medida disponibilizada pela UPS no local ou país de residência do utilizador, se este selecionar o serviço Deixar no Local e especificar que o pacote deve ser entregue a uma pessoa em particular, ou se selecionar o serviço Entrega no Vizinho ou Entrega Autorizada do Envio, aceita que o depósito do pacote de acordo com as suas instruções é considerado uma entrega.  O utilizador aceita a responsabilidade por perdas ou danos no pacote, bem como pelos eventuais prejuízos por ele causados, mesmo sobre terceiros, após o seu depósito de acordo com as suas instruções, ou, no caso do serviço Entrega com Assinatura Autorizada, ao critério do consignatário.  O serviço Deixar no Local pode não estar disponível se o expedidor tiver especificado que a entrega está obrigatoriamente sujeita à assinatura de um adulto, ou se o tiver excluído como opção de entrega.

(3) Taxas e encargos.   O utilizador aceita pagar todas as taxas e encargos associadas ao Serviço, as quais poderão incluir taxas transacionais por pacote ou associadas às suas preferências expressas para determinados Serviços, incluindo, sem limitações e na medida disponibilizada no seu local ou país de residência, "Entregar o meu Pacote Noutro Dia", "Entregar o Meu Pacote Noutro Endereço" "Entregar Novamente no Meu Endereço", "Efetuar Três Tentativas de Entrega no Meu Endereço" e outros Serviços eventualmente disponibilizados pela UPS, ao seu exclusivo critério, no seu local ou país de residência.  Se forem solicitados Serviços que exijam a transferência ou entrega do pacote para além da área de entrega original da morada original do consignatário (endereço de entrega originalmente declarado pelo expedidor), aplicar-se-ão encargos de transporte adicionais.  Caso existam, os mesmos serão calculados com base na taxa aplicável para o trajeto entre a morada do destinatário original e a morada de reencaminhamento, num montante determinado em função da solicitação do utilizador. 

Dada a natureza do Serviço, as garantias originais de hora de entrega e a garantia do Serviço/Garantia de Reembolso da UPS (na medida da sua disponibilização no local ou país de residência do utilizador) não serão válidas para os pacotes em causa. A UPS poderá alterar as taxas e/ou encargos aplicáveis ao Serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, respeitando eventuais requisitos de aviso prévio estabelecidos pela legislação aplicável. Não serão calculadas taxas ou encargos adicionais para pacotes para os quais a UPS não tenha a capacidade de disponibilizar o Serviço solicitado.

Caso pretenda selecionar Serviços disponibilizados pela UPS no seu local ou país de residência que envolvam taxas e/ou encargos adicionais, o utilizador pode configurar um número de cartão de crédito ou outro meio de pagamento iniciando sessão na sua conta UPS através de www.ups.com⁶, acedendo às definições do perfil e selecionando Opções de Pagamento.  O utilizador autoriza a UPS a debitar automaticamente todos os encargos e taxas aplicáveis através do cartão de crédito ou do outro meio de pagamento selecionado na secção Opções de Pagamento do seu perfil da conta UPS, e a continuar a debitar esses montantes através dessa mesma forma de pagamento até que a autorização seja cancelada pelo utilizador.  O utilizador pode alterar o meio de pagamento ou cancelar a autorização selecionando Opções de Pagamento no seu perfil da conta UPS e efetuando as alterações pretendidas.  Poderão ser necessários até 10 dias de calendário para que a UPS passe a processar as eventuais alterações ou cancelamentos das autorizações de pagamento.

6. Visite o site ups.com

(4) Entrega num local UPS Access Point® "Local UPS Access Point®" designa uma empresa independente nomeada pela UPS onde o consignatário ou outro destinatário pode receber uma entrega de um pacote, se o serviço estiver disponível no respetivo local ou país de residência.

Os pacotes que podem ser recebidos para entrega em locais UPS Access Point® estão sujeitos a restrições, por exemplo, em termos de peso, dimensões, valor real e valor declarado, conforme estabelecido no Guia para os locais UPS Access Point®⁷. Antes da entrega de um pacote num local UPS Access Point® para o utilizador ou outro destinatário autorizado, poderá ser solicitado a este que comprove o nome e morada do consignatário e também a identificação do destinatário autorizado, o que pode ser efetuado, entre outras formas, através da apresentação de um documento de identificação na medida permitida pela legislação aplicável. Os dados facultados à UPS serão utilizados em conformidade com o Aviso de Privacidade da UPS. Não obstante o facto de não ser legalmente obrigatória nalgumas jurisdições a apresentação de identificação, se o envio for entregue a outro destinatário terceiro autorizado, o utilizador declara sob compromisso de honra que o notificará e obterá o seu consentimento para que os dados disponibilizados à UPS sejam por ela processados para fins de verificação da identidade e autorização, e para a sua eventual transferência para países diferentes do local ou país onde a UPS os recolheu originalmente.

7.Mais informações sobre locais UPS Access Point

Não obstante o acima exposto, as visitas a locais UPS Access Point® correm exclusivamente por conta e risco do utilizador.  A responsabilidade da UPS em matéria de pacotes perdidos, danificados ou com entrega atrasada enviados para um local UPS Access Point® está sujeita às limitações indicadas neste documento e nas Condições Aplicáveis.  Em caso de pedidos de retenção para levantamento num local UPS Access Point®, os pacotes ficarão retidos durante dez (10) dias (exceto nos Estados Unidos, Canadá, México e Porto Rico, onde ficarão retidos durante sete (7) dias) antes de serem devolvidos ao remetente (serão calculados encargos de transporte atribuíveis ao expedidor se os pacotes forem para ele devolvidos).

(5) Utilização dos dados.  Para solicitar a subscrição do UPS My Choice®, o utilizador poderá ter de facultar à UPS (ou ao seu prestador de serviços) determinados dados pessoais para os fins estabelecidos e regulados pelo Aviso de Privacidade da UPS. Esta solicitação pressupõe que o utilizador autoriza a recolha e utilização dos seus dados pessoais para esse fim.

O utilizador aceita que a UPS, outras empresas do grupo UPS em todo o mundo e prestadores de serviços terceiros autorizados pela UPS (incluindo empresas externas ao local ou país de residência e/ou em países que podem não beneficiar do mesmo grau de proteção do seu local ou país ou do local ou país onde o envio é confiado à UPS para transporte) podem utilizar os dados por ele facultados para fins de prestação do serviço UPS My Choice® e para os fins estabelecidos e regulados pelo Aviso de Privacidade da UPS. O utilizador beneficia de determinados direitos que podem ser exercidos através de contacto com a UPS de acordo com as instruções indicadas no Aviso da Privacidade da UPS.

(6) Subscrição do UPS My Choice®.  As funcionalidade da subscrição do UPS My Choice® disponíveis podem variar em função do local de residência do utilizador, bem como do método de registo, da informação disponibilizada pelo utilizador e da aceitação dos termos e condições aplicáveis. Em resultado, a UPS poderá disponibilizar um acesso limitado a alguns Serviços (por exemplo, poderá existir uma limitação da receção de alertas de entregas de pacotes por e-mail). Poderá ser exigida a apresentação de comprovativo suficiente de identidade antes que seja possível aceder à subscrição UPS My Choice® ou a determinados Serviços UPS My Choice® (por exemplo, o reencaminhamento para outro endereço).

O utilizador pode interromper a utilização do Serviço em qualquer momento e cancelar a sua subscrição UPS My Choice® sempre que pretenda, iniciando sessão na sua conta UPS My Choice®, acedendo às suas preferências UPS My Choice®, selecionando Gerir as minhas Subscrições e optando por cancelar a ou as subscrições. É também possível cancelar a subscrição UPS My Choice® ligando para o número de telefone de contacto da Assistência ao Cliente UPS da área, publicado online em www.ups.com.

(7) Limitações da responsabilidade. NO ÂMBITO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A UPS DECLINA QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR PERDAS, RECLAMAÇÕES, RESPONSABILIDADES OU DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES EMERGENTES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL OU OUTROS ("Prejuízos") QUE DECORRAM DA PRESTAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO, DA ENTREGA CONFORME OU CONTRÁRIA ÀS INSTRUÇÕES DO CONSIGNATÁRIO, OU DE ENTREGAS FALHADAS OU ATRASADAS. NO ÂMBITO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE DA UPS RELATIVAMENTE AO SERVIÇO, INCLUINDO A RESPEITANTE A PERDAS OU DANOS NO PACOTE OU A ATRASOS NA ENTREGA, SERÁ LIMITADA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS. A UPS DECLINA QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR PREJUÍZOS PURAMENTE ECONÓMICOS, TAIS COMO OS RESULTANTES DE CUSTOS DE MEIOS ALTERNATIVOS DE TRANSPORTE, LUCROS CESSANTES, PERDA DE OPORTUNIDADES COMERCIAIS OU RECEITAS CESSANTES. A GARANTIA DE SERVIÇO/REEMBOLSO DA UPS (NA MEDIDA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO PELA UPS NO LOCAL OU PAÍS DE RESIDÊNCIA DO UTILIZADOR) NÃO SE APLICA A PACOTES SUJEITOS AO SERVIÇO UPS MY CHOICE®, NEM, POR EXEMPLO, A ALTERAÇÕES DO NÍVEL DE SERVIÇO. AS RECLAMAÇÕES POR PERDAS, DANOS OU ATRASOS SERÃO COMUNICADAS À UPS PELO EXPEDIDOR ORIGINAL, DE ACORDO COM A TARIFA, OU PELO CONSIGNATÁRIO SEMPRE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O EXIJA.

NO ÂMBITO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A UPS DECLINA QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR PREJUÍZOS (I) NÃO EMERGENTES DE NEGLIGÊNCIA DA SUA PARTE OU (II) RESULTANTES DE ACONTECIMENTOS DE FORÇA MAIOR (TAL COMO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL).

NO ÂMBITO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A UPS DECLINA QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR PREJUÍZOS CAUSADOS, POR EXEMPLO, POR PERDA, ROUBO, ALTERAÇÃO, ACESSO NÃO AUTORIZADO OU AQUISIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR OU OUTRAS FALHAS DE SEGURANÇA, RISCOS OU INCIDENTES ENVOLVENDO ESSES MESMOS DADOS, ATRIBUÍVEIS A TERCEIROS OU A OUTRAS CAUSAS, QUE DECORRAM DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA OU DE FALHAS DE SEGURANÇA (INCLUINDO, POR EXEMPLO, CÓDIGOS DE ACESSO DE SEGURANÇA OU INFORMAÇÃO SOBRE OS PERÍODOS DE FÉRIAS) QUE O CLIENTE FACULTE À UPS PARA PERMITIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

O SERVIÇO DA UPS EM CONFORMIDADE COM AS PRESENTES CONDIÇÕES É PRESTADO "TAL COMO ESTÁ, COM TODAS AS EVENTUAIS FALHAS", NÃO OFERECENDO AQUELA QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM RELAÇÃO AO MESMO. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ANTERIORMENTE EXPOSTO E NO ÂMBITO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A UPS RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS E QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES EM MATÉRIA DE ADEQUAÇÃO AO OBJETIVO DA AQUISIÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, RESPEITO PELOS DIREITOS DE TERCEIROS OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO DE ACORDO COM AS PRESENTES CONDIÇÕES E A TODOS OS CASOS DE ACONSELHAMENTO, DIAGNÓSTICO E RESULTADOS ASSOCIADOS. O CLIENTE ACEITA QUE A UPS NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ERROS, OMISSÕES, FALHAS, DEFICIÊNCIAS OU NÃO CONFORMIDADES NO SERVIÇO.

OS PRESENTES TERMOS CONFEREM AO CLIENTE DIREITOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS. O CLIENTE PODERÁ BENEFICIAR DE OUTROS DIREITOS QUE VARIAM EM FUNÇÃO DA JURISDIÇÃO. O CLIENTE ACEITA QUE AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E DE GARANTIA CONSTANTES DAS PRESENTES CONDIÇÕES SÃO JUSTAS E RAZOÁVEIS.

(8) Conformidade legal e indemnizações. Sempre que utilize o Serviço e selecione alguma das suas funcionalidades (incluindo, entre outras, as relacionadas com envios com Entrega no Vizinho) ou utilize preferências de comunicação, o utilizador está vinculado ao respeito por toda a legislação e regulamentação aplicável, bem como pelos requisitos da UPS aplicáveis ao Serviço, pelas presentes Condições e pelas Condições Aplicáveis.  No âmbito máximo permitido pela legislação aplicável, o utilizador aceita indemnizar e defender o expedidor e a UPS, a sua empresa-mãe e empresas filiais, bem como os respetivos administradores, diretores, funcionários, agentes e respetivos sucessores e sucessores cessionários, contra pedidos de indemnização, exigências, responsabilidades, processos judiciais, procedimentos de execução e ações judiciais de qualquer espécie, emergentes da sua utilização indevida ou negligente do Serviço e das preferências do UPS My Choice® que venha a selecionar, incluindo, por exemplo, em matéria de envios com Entrega no Vizinho, incumprimento da legislação ou regulamentação aplicável, dos requisitos da UPS aplicáveis ao Serviço ou das presentes Condições ou das Condições Aplicáveis.

(9) Alteração; extinção.  Na medida permitida pela legislação aplicável, a UPS poderá, a qualquer altura, ao seu exclusivo critério e sem aviso prévio, (a) alterar ou atualizar as Condições Aplicáveis, (b) modificar, suspender e/ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, sem que o utilizador ou terceiros incorram em responsabilidades, (c) cobrar, renunciar, reduzir e/ou modificar de outra forma as taxas associadas ao Serviço, e/ou (d) propor oportunidades a todos ou a alguns utilizadores do Serviço.  Caso a UPS proceda ao acima indicado, o utilizador pode optar por aceitar e respeitar as alterações ou comunicar à UPS a sua não aceitação. Neste último caso, a comunicação terá efeito de notificação de extinção e o utilizador deverá cessar imediatamente a utilização do Serviço.  A continuação da utilização do Serviço (incluindo a utilização após o envio de um comunicação de não aceitação do utilizador) será entendida como aceitação dessas mesmas alterações.  Caso a UPS renuncie, reduza e/ou modifique de outra forma as taxas associadas ao Serviço ou Serviços, o utilizador não adquire em resultado qualquer direito a descontos, reembolsos e/ou outros estornos, totais ou parciais.  A UPS reserva o direito de recusar a tentativa de prestar o Serviço se determinar que tal constituiria um risco para a empresa, para os seus funcionários, para as suas operações ou para terceiros.

(10) Divisibilidade das disposições. Caso uma ou mais das disposições das presentes Condições se venham a verificar nulas, ilegais, inválidas ou inaplicáveis na sequência de uma sentença ou decisão judicial (ou de qualquer outra causa com efeito jurídico), as mesmas serão (i) consideradas como alteradas no mínimo grau necessário para restabelecer a sua aplicabilidade nos termos da legislação relevante no caso específico, ou da sentença ou decisão judicial ou causa, ou (ii) ao exclusivo critério da UPS, excluídas no que toca ao caso específico ou à sentença, decisão ou causa jurídica, permanecendo o remanescente clausulado em vigor no âmbito máximo permitido pela legislação aplicável.  Para fins de clarificação, as alterações ou exclusões de Condições estipuladas nesta secção aplicam-se apenas às partes envolvidas nas matérias visadas pela sentença ou decisão judicial que tornou nulas, ilegais, inválidas ou inaplicáveis as disposições das presentes Condições; em todos os outros casos, estas aplicar-se-ão sem alterações ou exclusões, de acordo com o disposto nesta secção.

(11) Renúncia à proteção nos termos da legislação sobre sigilo postal.  O utilizador aceita que determinadas opções de entrega disponíveis como parte do Serviço podem implicar a transmissão a terceiros de dados protegidos pela legislação sobre sigilo postal aplicáveis na sua jurisdição (por exemplo, o vizinho que recebe um pacote endereçado ao utilizador fica a saber que este recebeu um pacote de um determinado expedidor).  Na medida em que a utilização do Serviço implique necessariamente que os dados protegidos por legislação sobre sigilo postal aplicável relativa a pacotes endereçados ao utilizador podem ser transmitidos acidentalmente a terceiros em virtude das instruções de entrega do utilizador, este renuncia, no âmbito máximo permitido pela legislação aplicável, a essa proteção no que toca à entrega de pacotes com a seleção dessa funcionalidade ou Serviço. 

Disposições adicionais específicas de determinados países.

(12)  França.  Utilização do Serviço em França:

Direito de retratação. Nos termos do artigo L. 121-21-8, 12 do Código do Consumidor francês, o utilizador não possui o direito de retratação.

Jurisdição. Se o utilizador utilizar o serviço na qualidade de consumidor, os diferendos e reclamações envolvendo as partes serão apresentados aos tribunais determinados pela legislação aplicável.  Em todos os outros casos, o utilizador aceita a sua submissão para resolução aos tribunais de Paris.  O utilizador poderá, em qualquer caso, recorrer a mediação convencional ou a qualquer sistema alternativo de resolução de conflitos.

 
(13) Alemanha. Utilização do Serviço na Alemanha:

Geral. Exceto em caso de reencaminhamento da entrega de um pacote para um endereço alternativo, ou de uma alteração de serviço ou nível de serviço selecionada pelo expedidor, a secção (2)a não se aplica aos consumidores que utilizam o Serviço para fins não comerciais/profissionais.

Autorização para Entrega Autorizada do Envio. A secção (2)c, inaplicável a clientes na Alemanha, é substituída pela disposição seguinte:

A funcionalidade de Entrega Autorizada do Envio do UPS My Choice® permite que o utilizador dê a sua autorização online à UPS para entregar pacotes sem assinatura do documento de entrega. Ao selecionar o serviço de Entrega Autorizada do Envio, o utilizador autoriza a UPS a entregar os pacotes a ele endereçados na sua morada sem a presença de alguém, e confirma que está autorizado a permitir que o pacote seja depositado no local escolhido. A UPS fará apenas uma tentativa de entrega e não obterá a assinatura no ato. A seleção do serviço Entrega Autorizada do Envio pressupõe que o utilizador aceita o pacote seja depositado no local por ele acordado. O utilizador aceita a responsabilidade subsequente por perdas ou danos no pacote, bem como por eventuais prejuízos por ele causados (inclusive sobre terceiros) após o seu depósito no endereço indicado. A UPS envidará esforços, na medida do razoável, para honrar o pedido de Entrega Autorizada do Envio podendo não o satisfazer se as condições da entrega, tais como mau tempo ou questões de segurança, o impedirem. A Entrega Autorizada do Envio pode não estar disponível se o expedidor tiver indicado que a entrega está obrigatoriamente sujeita à assinatura de um adulto, ou se a tiver excluído como opção de entrega.

Autorização para Deixar no Local. A secção (2)e, inaplicável a clientes na Alemanha, é substituída pela disposição seguinte:

A funcionalidade Deixar no Local do UPS My Choice® permite que o utilizador designe determinados locais onde pretende que o nosso motorista deposite o pacote. Na medida disponibilizada pela UPS no local ou país de residência do utilizador, se este selecionar o serviço Deixar no Local e especificar que o pacote deve ser deixado com uma determinada pessoa, ou se selecionar o serviço Entrega no Vizinho ou Entrega com Assinatura Autorizada, aceita a responsabilidade por perdas ou danos no pacote, bem como as causadas pelo pacote, inclusive a terceiros, após o mesmo ter sido entregue de acordo com as suas instruções ou, no caso do serviço Entrega com Assinatura Autorizada, ao critério do consignatário. O serviço Deixar no Local pode não estar disponível se o expedidor tiver especificado que a entrega está obrigatoriamente sujeita à assinatura de um adulto, ou se o tiver excluído como opção de entrega.

Dados usados nas entregas num local UPS Access Point®. As informações facultadas à UPS nos termos da secção (4) serão utilizadas em conformidade com os Regulamentos relativos à Proteção dos Dados dos Serviços Postais da Alemanha (Postdienste Datenschutzverordnung).

Limitações da responsabilidade. Sendo inaplicável a clientes na Alemanha, a secção (7) (limitações da responsabilidade) é substituída pela disposição seguinte:

A UPS declina quaisquer responsabilidades por perdas, reclamações, responsabilidade civil ou danos de qualquer espécie, incluindo, entre outros, danos diretos, indiretos, consequenciais, especiais ou exemplares, emergentes de execução contratual ou outros ("Prejuízos") que decorram da prestação ou não do serviço, em virtude, por exemplo, do respeito ou não das instruções do consignatário, de entrega conforme ou contrária às instruções do consignatário ou de entrega falhada ou atrasada. No âmbito máximo permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade da UPS relativamente ao Serviço, incluindo a respeitante a perdas ou danos no pacote ou a atrasos na entrega, será limitada de acordo com as Condições Aplicáveis. A UPS declina quaisquer responsabilidades por prejuízos puramente económicos, tais como os resultantes de custos de meios alternativos de transporte, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou receitas cessantes. A garantia de serviço/reembolso da UPS (na medida da sua disponibilização pela UPS no local ou país de residência do utilizador) não se aplica a pacotes sujeitos ao serviço UPS My Choice®, nem, por exemplo, a alterações do nível de serviço. As reclamações em matéria de perdas, danos ou atrasos serão comunicadas à UPS em conformidade com a Tarifa do expedidor original.

(14)  Itália.  Utilização do Serviço na Itália:

Jurisdição.  . As presentes Condições serão reguladas pelo direito italiano. Os diferendos emergentes do disposto nas presentes Condições, incluindo as questões ligadas à sua existência, validade, construção, desempenho ou extinção, serão encaminhados para resolução em exclusivo para o Tribunal de Milão.

Acordo. Nos termos e para fins de aplicação dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil italiano, o utilizador declara que leu, compreendeu e aprovou explicitamente o seguinte clausulado: secção (2) (Autorização e consentimento), secção (4) (Entrega num local UPS Access Point®), secção (7) (Limitações de responsabilidade), secção (8) (Cumprimento da lei e indemnização), secção (9) (Alteração; extinção), e secção (14) (Itália; Jurisdição).

(15) Turquia.  Utilização do Serviço na Turquia:

Diferendos. Para os utilizadores residentes na Turquia, os diferendos, reclamações ou ações emergentes das presentes Condições serão submetidos para resolução ao comité arbitral de conflitos de consumo competente ou a um tribunal de conflitos de consumo do país.