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CONTRATO DE TECNOLOGIA UPS

Versão UTA05072014

LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO DE TECNOLOGIA UPS.  AO INDICAR, EM SEGUIDA, QUE CONCORDA FICAR VICULADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO, O CLIENTEESTÁ A CELEBRAR UM CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO COM A UPS MARKET DRIVER, INC. (“UPS”).

O presente Contrato compreende: 1) os presentes Termos e Condições Gerais (incluindo o respectivo Anexo A (Definições – Termos e Condições Gerais) e o Anexo B (Alterações Específicas do País em relação aos Termos e Condições Gerais)); 2) os Direitos do Utilizador Final (incluindo os respectivos Anexo A (Definições – Direitos do Utilizador Final), Anexo B (Tecnologia UPS) e Anexo C (Território Autorizado)) disponíveis em <http://www.ups.com/content/us/en/resources/ship/terms/technology_agreement.html> (os Direitos do Utilizador Final podem ser alterados periodicamente, em conformidade com as suas disposições); e 3) a documentação referenciada em qualquer dos instrumentos acima citados, incorporados no presente por remissão.  Confirma pelo presente que leu e compreendeu totalmente AMBOS os documentos, Termos e Condições Gerais E Direitos do Utilizador Final, disponíveis para a Sua consulta em <http://www.ups.com/content/us/en/resources/ship/terms/technology_agreement.html> INCLUINDO a documentação aí referenciadaO Contrato pode ser-lhe apresentado mais do que uma vez em conjunção com o Seu acesso à, e a sua utilização da Tecnologia UPS.  A menos que a versão do Contrato tenha mudado, cada ocorrência serve para confirmar que o Contrato foi celebrado por acordo mútuo e não para criar um contrato adicional ou separado.

Para os efeitos do Contrato:

“Cliente” significa a Pessoa que é seu empregador, mas não é um Prestador de Serviços, 1) e a quem foi atribuída a Conta UPS que você utiliza para registar a primeira Tecnologia UPS à qual você acede, no caso de ser exigida uma Conta UPS para efectuar esse registo, 2) e a quem foi atribuída a primeira Conta UPS que você utiliza com a Tecnologia UPS à qual você acede, no caso de não ser exigida uma Conta UPS para registar, mas ser exigida para utilizar, ou 3) quando a primeira tecnologia à qual você acede não exige uma Conta UPS para efectuar o registo ou a utilização.

“Prestador de Serviços” significa um terceiro contratado por um cliente da UPS para o apoiar na gestão da sua actividade de expedição com as Partes UPS, incluindo Prestadores de Serviços de Dados de Facturação, que tenha sido autorizado, por escrito, pela UPS, a executar esses serviços ao Cliente UPS, sendo que as Afiliadas da UPS podem realizar essas funções de Prestadores de Serviços, sem este consentimento por parte da UPS.

“Funcionário de Prestador de Serviços” significa um funcionário de um Prestador de Serviços.

“Você” ou o possessivo “O seu” significa, nos casos aplicáveis: (i) você como indivíduo, se participar neste Acordo como indivíduo e não em nome de uma terceira parte para uso próprio das Tecnologias UPS; (ii)  você como indivíduo e Cliente, se estiver a aceder à Tecnologia UPS como parte das suas responsabilidades como um funcionário do Cliente (iii) você como indivíduo e o seu empregador, se o seu empregador for um Prestador de Serviços a um cliente da UPS e estiver a aceder à Tecnologia UPS como parte das suas responsabilidades como Funcionário do Prestador de Serviços para desempenhar serviços em benefício de um cliente da UPS.

Declara e garante que é maior de idade e, se for o caso, está devidamente habilitado a assinar em seu nome, em nome do Cliente ou do Prestador de Serviços contratos juridicamente vinculativos, nos termos da lei aplicável, relativos à Tecnologia UPS.  Se, em qualquer altura, deixar de estar devidamente habilitado a assinar em seu nome, em nome do Cliente ou do Prestador de Serviços contratos juridicamente vinculativos, nos termos da lei aplicável, relativos à Tecnologia UPS, conforme o caso, não poderá voltar a utilizar a Tecnologia UPS, seja em seu próprio nome ou em nome desse Cliente ou Prestador de Serviços.

Termos e Condições Gerais

1.                   Definições Os termos com maiúscula utilizados no presente Contrato têm o significado que lhes é atribuído no Anexo A dos presentes Termos e Condições Gerais e no Anexo A dos Direitos do Utilizador Final. Em caso de conflito entre os termos dos Direitos do Utilizador Final e os presentes Termos e Condições Gerais, os presentes Termos e Condições Gerais prevalecerão.

2.                   Concessão de Licença.

2.1.              ÂmbitoA UPS concede-lhe e Você aceita, sujeito aos termos e condições do presente Contrato, uma licença limitada, revogável, não sublicenciável, não exclusiva e intransmissível de utilização da Tecnologia UPS e a Documentação Técnica associada no Território Autorizado para essa Tecnologia UPS.  Adicionalmente, os Direitos do Utilizador Final contêm direitos e restrições gerais de licença, bem como direitos e restrições específicos da licença de cada Tecnologia UPS.

2.2.              Restrições Gerais – Materiais e Software UPS.  Você não poderá sublicenciar, divulgar ou transferir os Materiais UPS a qualquer terceiro, e impedirá os seus empregados e agentes de o fazerem, sem o consentimento escrito da UPS. Você obriga-se a não modificar (incluindo relativamente a correcções ao Software), reproduzir, alugar, emprestar, onerar, distribuir, redistribuir, recolocar no Mercado ou, de outra forma, dispor dos Materiais UPS ou de qualquer parte dos mesmos sem o consentimento da UPS, e renuncia pelo presente a tais direitos concedidos ao abrigo da lei aplicável, excepto nos casos em que tal renúncia seja inaplicável.  Você obriga-se a não duplicar o Software, salvo se necessário para a utilização do mesmo nos termos do presente Contrato, ficando estabelecido que Você pode fazer uma (1) cópia de segurança do Software unicamente para fins de arquivo. A referida cópia de segurança deverá conter os avisos referentes aos direitos de autor e a outros direitos exclusivos da UPS e ficará sujeita a todas as disposições deste Contrato.  Sem prejuízo das disposições em contrário do presente Contrato, Você não pode utilizar o Software em regime de contratação externa a tempo partilhado ou de serviço “bureau”.

3.                   Garantias relativas às Leis de Exportação.  Você reconhece que todos os Materiais UPS fornecidos ao abrigo do presente Contrato estão sujeitos aos regulamentos em matéria de exportação dos E.U.A. (U.S.Export Administration Regulations — EAR) implementados pelo Bureau of Industry and Security do Department of Commerce dos E.U.A., bem como a outras leis e regulamentos dos E.U.A.  Você obriga-se a cumprir os EAR e todas as leis dos E.U.A. aplicáveis no manuseamento ou na utilização que fizer de todos os todos os Materiais UPS fornecidos ao abrigo do presente Contrato e obriga-se a não exportar o reexportar os Materiais UPS excepto nos termos do permitido pelos EAR e pelas leis dos E.U.A. ou outras aplicáveis.  Sem limitar o alcance geral do que precede, você aceita, declara e garante que nenhum dos Materiais UPS poderá ser acedido a partir do, descarregado no, divulgado no, transportado, transferido para, transbordado através do ou para o, exportado ou reexportado para 1) o Território Excluído (ou um nacional ou um residente do mesmo) ou 2) qualquer pessoa, entidade ou organização constante da Lista de Nacionais Especialmente Designados pelo Departamento de Tesouraria dos E.U.A ou da Lista de Pessoas ou Entidades Recusadas pelo Departamento de Comércio dos E.U.A..  Os países considerados como Territórios Excluídos e as pessoas, entidades ou organizações constantes das supramencionadas listas podem ser alterados de tempos a tempos.  Você aceita manter-se actualizado acerca das mesmas e cumprir estas disposições, independentemente de tais alterações.  Apenas a título indicativo, as informações sobre os países do Território Excluído e as pessoas, entidades ou organizações constantes das supramencionadas listas podem ser consultadas em: http://www.treasury.gov/ofac/downloads/sdnlist.txt ,

http://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/Programs/Pages/Programs.aspx ,  e em http://www.bis.doc.gov/complianceandenforcement/liststocheck.htm .

4.                   Materiais UPS.

4.1.              Titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual.  Você reconhece e aceita pelo presente que os direitos, titularidades e participações nos Materiais UPS pertencem à UPS, que tem o direito de lhe conceder licenças relativas aos mesmos.  Você reconhece que não adquiriu, nem adquirirá em virtude da presente licença, qualquer direito de propriedade sobre os Materiais UPS.  Você abstém‑se de praticar ou de, conscientemente, permitir que seja praticado qualquer acto susceptível de prejudicar os direitos da UPS ou dos seus licenciadores sobre os Materiais UPS.  A UPS e os seus licenciadores reservam-se todos os direitos aos Materiais UPS não especificamente concedidos no presente instrumento.

4.2.              Alterações aos Materiais UPS e à Tecnologia UPS.  A UPS pode actualizar, alterar, modificar ou complementar em qualquer momento todos ou quaisquer Materiais UPS e/ou a Tecnologia UPS.

5.                   Serviços de Apoio.

5.1.              Assistência e Manutenção.  A UPS poderá, em qualquer momento e por sua livre decisão, em resposta ao seu pedido, prestar serviços de apoio ou manutenção ao Software (“Serviços de Apoio”). Você autoriza pelo presente Contrato a UPS e os respectivos agentes autorizados (os “Prestadores de Apoio”) a aceder ao Software, a outras aplicações que Você possa utilizar em conjugação com o Software e aos Seus sistemas de computadores tanto 1) remotamente, através da Internet ou de outros meios (que podem exigir a instalação de software adicional nos seus sistemas informáticos pela UPS ou pelos Prestadores de Apoio) (“Software de Apoio”), como 2) através de visitas ao local de instalação em datas e horas específicas e a locais mutuamente acordados pelas partes.  Cada sessão de assistência usando o Software de Assistência será aprovado separadamente por Si.  Durante essas sessões a UPS poderá ver o Software em funcionamento no sistema do Seu computador e a UPS poderá ajudá-lo a efectuar modificações nos sistemas do Seu computador.  Você concede igualmente à UPS e aos Prestadores de Apoio o direito de manipular e modificar o Software e os sistemas de computadores, aplicações, ficheiros informáticos e dados associados, na medida do razoável e do necessário para lhe prestar Serviços de Apoio. Todavia, Você aceita que os eventuais Serviços de Apoio serão prestados por livre decisão da UPS e nenhuma disposição do presente Contrato poderá ser interpretada no sentido de obrigar a UPS a prestar quaisquer Serviços de Apoio.

5.2.              Acesso a Informações Exclusivas.  Você reconhece e aceita que pode revelar, ou que a UPS ou os Prestadores de Apoio podem observar as Suas informações ou os Seus dados durante a prestação de Serviços de Apoio pela UPS ou pelos Prestadores de Apoio; e que tais informações e dados serão considerados não confidenciais e, portanto, não serão abrangidos pelos Termos e Condições Gerais do artigo 7.º, salvo decisão em contrário da UPS contida num acordo assinado de confidencialidade, separado do presente Contrato. Além disso, Você reconhece que as sessões de comunicações remotas utilizadas pela UPS ou pelos Prestadores de Apoio podem ser realizadas através da Internet, que é intrinsecamente insegura, e aceita que a UPS ou os Prestadores de Apoio não serão responsáveis por quaisquer falhas de segurança que ocorram na Internet. Você deverá ter em consideração o disposto na presente cláusula ao solicitar a prestação de Serviços de Apoio à UPS ou aos Prestadores de Apoio.

6.                   Suspensão; Prazo de Validade e Rescisão.

6.1.              Suspensão de Direitos. A UPS pode suspender os Seus direitos de aceder a qualquer parte dos Sistemas UPS através da Tecnologia UPS ou se tal for considerado necessário pela UPS, segundo o respectivo critério exclusivo, para, entre outros fins, 1) evitar o acesso a alguma parte dos Sistemas UPS ou da Tecnologia UPS que não seja efectuado em conformidade com os termos e condições do presente Contrato; 2) corrigir um erro material nos Sistemas UPS ou na Tecnologia UPS; ou 3) cumprir uma lei, regulamento, norma ou decisão de qualquer tribunal ou outro organismo competente.

6.2.              Termo. O presente Contrato entra em vigor com o Seu consentimento, ao clicar a seguir, e permanecerá em vigor até à rescisão nos termos das respectivas disposições (o “Prazo de Validade”).

6.3.              Tecnologia Hospedada UPS. Alguma Tecnologia UPS é hospedada pela UPS, por filiais da UPS ou por fornecedores de Filiais da UPS. A Tecnologia UPS hospedada é hospedada em servidores nos Estados Unidos da América e está programada para estar disponível vinte quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana (salvo quando está indisponível para manutenção); no entanto, a UPS não garante a disponibilidade da Tecnologia UPS hospedada, ou que o acesso será ininterrupto ou isento de erros. A UPS reserva-se o direito de interromper, limitar ou suspender a Tecnologia UPS hospedada ocasionalmente para fins de manutenção, actualização e motivos similares. Concorda que nem a UPS nem as Filiais da UPS serão responsabilizadas ou alvo de processo legal por danos decorrentes de qualquer interrupção, suspensão ou cessação da Tecnologia UPS hospedada, independentemente da sua causa.

6.4.              Cessação.

a.                   Qualquer das partes pode rescindir o presente Contrato e a UPS pode revogar toda e qualquer licença relativa à Tecnologia UPS concedidos ao abrigo do presente Contrato, por motivos de conveniência, a qualquer momento, mediante notificação escrita à outra parte.

b.                   Sem prejuízo das disposições que precedem, o presente Contrato cessa sem necessidade de qualquer outra iniciativa por parte da UPS (1) aquando do incumprimento dos artigos 3.º , 4.º (terceira frase), 7.º ou 10.º , ou da Secção 2.2 dos Termos e Condições Gerais; (2) no caso da Sua falência, abertura do processo de falência, reorganização empresarial, reabilitação civil, concordata, liquidação especial ou qualquer outro procedimento de insolvência respeitante a Si, ou no caso de lhe ser nomeado um síndico, administrador de bens, administrador judicial ou liquidatário ou no caso de o Cliente adoptar uma deliberação de dissolução ou dum tribunal proferir uma decisão nesse sentido, ou (3) se o Cliente for sócio de uma sociedade ou o Cliente ou o Prestador de Serviços for uma sociedade e essa sociedade for dissolvida.

6.5.              Efeito da Rescisão.

a.                   Com a rescisão ou cessação do presente Contrato, independentemente do motivo, cessam imediatamente todas as licenças concedidas ao abrigo do presente Contrato e Você cessará imediatamente todo e qualquer acesso aos, e toda e qualquer utilização dos Materiais UPS e eliminará todos os Materiais UPS que se encontrem na Sua posse ou sob o Seu controlo.

b.                   Aquando da revogação de qualquer licença relativa a uma Tecnologia UPS, Você cessará Imediatamente todo e qualquer acesso e utilização dessa Tecnologia UPS e dos Materiais UPS associados, e eliminará todos os Materiais UPS em causa que se encontrem na Sua posse ou sob o Seu controlo.

6.6.              Sobrevivência de Disposições à Rescisão.  Os artigos 1.º , 5.º , 7.º a 9.º e 12.º , as secções 4.1 , 6.5 e 6.6 e o Anexo A dos Termos e Condições Gerais e as secções dos Direitos do Utilizador Final enumeradas na Secção 3.2 dos Direitos do Utilizador Final sobreviverão à rescisão do presente Contrato, independentemente da causa.

7.                   Informações Confidenciais, Segredos Comerciais, Informações.

7.1.              Divulgação.  Durante e após o Prazo de Vigência do presente Contrato, Você não usará (excepto se permitido para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato), não divulgará nem permitirá a qualquer Pessoa o acesso a quaisquer Segredos Comerciais (incluindo, sem limitação, os Segredos Comerciais contidos nos Materiais UPS).  Durante o Prazo de Vigência do presente Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes, salvo disposição da lei em contrário, Você não usará, não divulgará nem permitirá a qualquer Pessoa o acesso a quaisquer Informações Confidenciais, excepto se permitido para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato.  Você reconhece que, se violar as disposições do artigo 7.º ou dos presentes Termos e Condições Gerais, a UPS pode não dispor de recurso legal adequado para obrigar ao seu cumprimento, pode sofrer danos irreparáveis e terá direito a procurar uma reparação equitativa.  Você obriga‑se a proteger tais Informações Confidenciais e Segredos Comerciais com diligência não inferior àquela com que protege as suas próprias informações confidenciais ou exclusivas.  Se a revelação de Informações Confidenciais for exigida por disposições de qualquer lei ou decisão judicial, Você notificará a UPS com antecedência suficiente para que a UPS disponha da possibilidade real de contestar.

7.2.              AgregaçãoVocê não poderá agregar as Informações nem obter ou desenvolver informações, serviços ou produtos que usem as Informações, para além dos casos expressamente permitidos ao abrigo do presente Contrato.

7.3.              Exportação de DadosNão pode exportar, seja por (i) funcionalidade de exportação de dados integrada no Software; (ii) extracção da interface do Software (por exemplo, “screen scraping”); ou (iii) outras, quaisquer dados das Bases de dados UPS e usar tais dados para comparar taxas de envio ou prazos de entrega com as taxas de envio ou prazos de entrega de qualquer terceiro que não seja membro das partes UPS.

8.                   Garantias.

8.1.              Por cliente.  Você declara e garante que 1) o Cliente não tem sede no Território Excluído; 2) Você não utilizará a Tecnologia UPS no Território Excluído; e 3) nem Você, nem o Cliente estão sob o controlo de qualquer Pessoa incluída na Lista de Nacionais Especialmente Designados pelo Departamento de Tesouraria dos E.U.A ou da Lista de Pessoas ou Entidades Recusadas pelo Departamento de Comércio dos E.U.A., (nas respectivas versões que podem ser alteradas de tempos a tempos e se encontram disponíveis apenas para fins de consulta em http://www.treasury.gov/ofac/downloads/sdnlist.txt , http://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/Programs/Pages/Programs.aspx e em http://www.bis.doc.gov/complianceandenforcement/liststocheck.htm , nem se encontram constituídos sob as leis, ou são nacionais residentes, ou pertencem a um governo de um país situado no Território Excluído.

8.2.              Renúncia à Garantia.

a.                   AS PARTES UPS GARANTEM QUE DURANTE NOVENTA (90) DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE O SOFTWARE LHE É ENTREGUE, TAL SOFTWARE DEVERÁ FUNCIONAR ESSENCIALMENTE DA FORMA DESCRITA NA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA CORRESPONDENTE AO SOFTWARE. A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA UPS POR INCUMPRIMENTO DA GARANTIA PRECEDENTE CONSISTE NA SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO SOFTWARE. SALVO O DISPOSTO NA GARANTIA DAS DUAS FRASES PRECEDENTES, OS MATERIAIS UPS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO, COM TODOS OS DEFEITOS” E NO SEU ESTADO E CONDIÇÃO ACTUAIS. NENHUMA GARANTIA, DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO, PROMESSA OU TERMO, EXPRESSO OU IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI OU OUTRO, QUANTO À CONDIÇÃO, QUALIDADE, DISPONIBILIDADE, DURABILIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, GOZO PACÍFICO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM OU UTILIZAÇÃO ESPECÍFICOS DOS MATERIAIS UPS É PRESTADO OU ASSUMIDO PELA UPS, FICANDO TODAS AS REFERIDAS GARANTIAS, DECLARAÇÕES, CONDIÇÕES, PROMESSAS E TERMOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS PELO PRESENTE NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, COMO EXCLUÍDAS FICAM TODAS AS GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DOS NEGÓCIOS E DOS USOS. A UPS NÃO GARANTE QUE SEJAM CORRIGIDOS DEFEITOS DOS MATERIAIS UPS.  NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, ORAL OU ESCRITO, PRESTADO PELA UPS OU POR QUALQUER REPRESENTANTE DA UPS CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA.

b.                   O Cliente reconhece e aceita também que o acesso pela UPS ou pelos Prestadores de Apoio aos Seus sistemas de computadores, ficheiros e dados associados nos termos do Artigo 5 Termos e Condições Gerais do presente se destina unicamente a facilitar a prestação de Serviços de Apoio em Seu nome e o Cliente assumirá a responsabilidade exclusiva pela protecção dos Seus sistemas de computadores, ficheiros e dados.  OS SERVIÇOS DE APOIO OU O SOFTWARE DE APOIO PREVISTOS NO PRESENTE CONTRATO SÃO PRESTADOS PELA UPS OU POR UM PRESTADOR DE APOIO NUMA BASE “TAL COMO ESTÃO, COM TODOS OS DEFEITOS” E A UPS NÃO APRESENTA QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, REFERENTE A QUALQUER UM DESSES SERVIÇOS DE APOIO OU AO SOFTWARE DE APOIO. SEM PREJUÍZO DA GENERALIDADE DO QUE PRECEDE, A UPS DECLINA EXPRESSAMENTE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO INFRACÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE APOIO OU AO SOFTWARE DE APOIO FORNECIDOS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO E A TODO O ACONSELHAMENTO, DIAGNÓSTICOS E RESULTADOS ASSOCIADOS A TAIS SERVIÇOS. VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE A UPS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ERRO, OMISSÃO, DEFEITO, DEFICIÊNCIA OU NÃO CONFORMIDADE DOS SERVIÇOS DE APOIO.

c.                    AS PARTES UPS NÃO GARANTEM O ACESSO CONTÍNUO, ININTERRUPTO OU SEGURO AOS SISTEMAS UPS, O QUAL ESTÁ SUJEITO À INTERFERÊNCIA DE NUMEROSOS FACTORES FORA DO CONTROLO DAS PARTES UPS E DECLINAM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS RESULTANTES DESSA INTERFERÊNCIA.

d.                   DADO QUE DETERMINADOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES A GARANTIAS IMPLÍCITAS, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES AQUI CONTIDAS PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS A SI.  O PRESENTE CONTRATO CONCEDE-LHE DIREITOS ESPECÍFICOS.  VOCÊ PODE SER TITULAR DE OUTROS DIREITOS, QUE VARIAM DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OUTRO.  VOCÊ CONCORDA E RECONHECE QUE AS LIMITAÇÕES, AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E AS GARANTIAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO SÃO JUSTAS E RAZOÁVEIS.

9.                   Limitação de Responsabilidade.

a.                   SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DO PRESENTE CONTRATO, EM NENHUM CASO AS PARTES UPS, SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, POR QUAISQUER INDEMNIZAÇÕES SANCIONATÓRIAS OU EXEMPLARES, DANOS INDIRECTOS, CONSEQUENCIAIS, MÚLTIPLOS, ACESSÓRIOS OU ESPECIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DO USO DE DADOS, PERDA DE ECONOMIAS, CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS DE SUBSTITUIÇÃO, RESULTANTES DO PRESENTE CONTRATO DEVIDOS A INCUMPRIMENTO, ACTO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) DELITO, UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS UPS OU OUTROS, AINDA QUE AS PARTES UPS TENHAM SIDO INFORMADAS DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.  ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICÁVEL APENAS NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI NOS CASOS DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU DOLO DAS PARTES UPS OU NOS CASOS DE DANOS CORPORAIS OU MORTE. EXCEPTO NO QUE RESPEITA ÀS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NA SECÇÃO 1.7 DOS DIREITOS DO UTILIZADOR FINAL E NA SECÇÃO 8.2 DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, EM NENHUM CASO O MONTANTE TOTAL DA RESPONSABILIDADE DE TODAS AS PARTES UPS POR QUAISQUER DANOS (DIRECTOS OU DE OUTRA NATUREZA), PENALIDADES OU PERDAS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ACÇÃO OU RECLAMAÇÃO, QUER TENHA POR BASE CONTRATO, ACTO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DELITO OU OUTRA, DE QUALQUER TIPO, EXCEDERÁ MIL ($1.000) DÓLARES AMERICANOS. QUALQUER RECLAMAÇÃO ACIMA DO MENCIONADO LIMITE CONSIDERA-SE OBJECTO DE RENÚNCIA EXPRESSA DA SUA PARTE.

b.                   A FIM DE EVITAR QUALQUER DÚVIDA E EM CONFORMIDADE COM O SEGUNDO PARÁGRAFO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, O FACTO DE LHE APRESENTAREM ESTE CONTRATO (VERSÃO UTA05072014) MAIS DO QUE UMA VEZ NÃO ALTERA O TOTAL AGREGADO DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES UPS PARA MONTANTE SUPERIOR A MIL (USD $1.000) DÓLARES AMERICANOS.

c.                    AS RECLAMAÇÕES NÃO APRESENTADAS NO PRAZO DE SEIS (6) MESES APÓS A DATA DA PRIMEIRA OCORRÊNCIA NA ORIGEM DE UMA RECLAMAÇÃO CONSIDERAM-SE OBJECTO DE RENÚNCIA.

10.                Uso do Nome e Publicidade.  Excepto nos casos expressamente previstos no presente Contrato, Você aceita que não poderá, sem o consentimento prévio por escrito da UPS concedido separadamente para cada caso, utilizar em publicidade, acções promocionais ou outras a denominação das Partes UPS (incluindo, sem limitação, a United Parcel Service of America, Inc.), ou de algum parceiro, sócio ou empregado das Partes UPS, ou algum nome comercial, marca comercial, apresentação de produtos (trade dress) ou simulação dos mesmos que seja propriedade das Partes UPS.

11.                Avisos.  Salvo disposição específica do presente Contrato, todas as notificações, pedidos ou outras comunicações exigidas ou permitidas ao abrigo das suas disposições devem revestir a forma escrita e adoptar o procedimento seguinte:

Se efectuados por Si: por entrega em mão, por entrega através do serviço UPS Next Day Air® (notificação considerada efectuada um dia útil após o envio), por fax ou transmissão de telecópia, se uma mensagem de confirmação for recebida pelo remetente (notificação considerada efectuada na data em que a confirmação é recebida), ou através de carta registada pré-franquiada, com aviso de recepção (notificação considerada efectuada no décimo dia útil posterior à sua remessa postal) enviada para UPS, 55 Glenlake Parkway, Atlanta, Geórgia 30328, c/o: UPS Legal Department, número de fax: (404) 828-6912;

Se efectuados pela UPS: por cada um dos métodos que estão à Sua disposição, bem como por correio electrónico (notificação considerada efectuada na data da transmissão); para a morada, endereço de e-mail ou número de fax constante, conforme o caso, 1) das Suas informações de registo para a Tecnologia UPS, tal como fornecidas à UPS, 2) da Conta UPS utilizada por Si em conjunção com a Tecnologia UPS ou (3) se nem (1) nem (2) forem aplicáveis, para o endereço, endereço de e-mail ou número de fax, conforme aplicável, que tiver em alternativa fornecido à UPS.

Qualquer das partes pode mudar de morada, endereço de e-mail ou número de fax mediante notificação escrita à outra parte com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.                Disposições Diversas.

12.1.           Independência das partes.  As partes são contratantes independentes e nenhuma disposição do presente Contrato deve ser interpretada no sentido de criar entre elas uma relação de emprego ou agência, de sociedade ou de parceria em joint venture. A nenhuma das partes é concedido qualquer direito ou poder para assumir ou constituir qualquer obrigação ou responsabilidade, expressa ou tácita, em nome ou por conta da outra parte, ou para vincular por qualquer forma a outra parte.

12.2.           Renúncia.  Nenhuma renúncia a qualquer disposição do presente Contrato ou a quaisquer direitos ou obrigações das partes ao abrigo do presente Contrato se considera válida, a menos que conste de instrumento escrito assinado pela parte ou partes que renunciam ao respectivo cumprimento e tal renúncia apenas será válida para o caso e para a finalidade específicos mencionados no instrumento escrito em causa.

12.3.           Divisibilidade das Disposições.  No caso de alguma disposição do presente Contrato ser considerada inválida ou inexequível em conformidade com decisão judicial, as restantes disposições do mesmo permanecem válidas e exequíveis de acordo com os seus termos.

12.4.           Cessão.  Você não pode ceder a sua posição no presente Contrato, incluindo os direitos, licenças ou obrigações dela decorrentes a qualquer outra Pessoa ou entidade sem o consentimento prévio por escrito da UPS.  Assiste à UPS o direito de ceder, delegar ou transmitir a sua posição no presente contrato ou quaisquer direitos daí decorrentes, no todo ou em parte, a qualquer membro das Partes UPS independentemente da Sua aprovação ou consentimento. Para este efeito, “Cessão” incluirá, sem limitação, a fusão ou a venda, da totalidade ou de uma parte substancial, dos activos da parte cedente ou qualquer transmissão da respectiva posição neste Contrato, ou qualquer parte na mesma, por força da lei ou por outro modo, ou qualquer venda ou outra transmissão de 30% (trinta por cento) ou mais das acções/participações com direito a voto da parte cedente ou o controlo sobre as mesmas.  No caso de cessão da posição contratual, o presente Contrato vinculará e beneficiará cada uma das Partes e respectivos sucessores legais e cessionários autorizados.

12.5.           Impostos.  As taxas devidas ao abrigo do presente Contrato não incluem quaisquer impostos e taxas (incluindo, sem limitação, impostos de retenção na fonte e IVA ou qualquer outro imposto ou taxa) cobrados por qualquer autoridade tributária competente sobre as taxas devidas à UPS ao abrigo do presente Contrato.  Você é o único responsável pelo cálculo e o pagamento de qualquer dos referidos impostos à autoridade tributária competente, não podendo reduzir o montante das taxas devidas para pagar os referidos impostos.

12.6.           Lei Aplicável; Foro Competente e Língua.  Na medida em que for permitido pela lei, o presente Contrato, bem como qualquer pedido de indemnização, acção ou litígio dele decorrente (seja por violação de contrato, acto ilícito ou por qualquer outro motivo), reger-se-á e será interpretado de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, com exclusão: 1) das suas normas de conflitos de leis; 2) da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias; 3) da Convenção de 1974 sobre a Prescrição em Matéria de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; e 4) do Protocolo que altera a Convenção de 1974, assinado em Viena em 11 de Abril de 1980.  As partes declaram ter estipulado o inglês como idioma único para redacção do presente Contrato e de todos os documentos, presentes e futuros, com ele relacionados.  Les parties déclarent qu'elles exigent que cette entente et tous les documents y afférents, soit pour le présent ou l’avenir, soient rédigés en langue anglaise seulement.  Na medida permitida por lei, e em conformidade com a celebração válida de um contrato vinculativo, o idioma oficial do presente contrato será o inglês, e qualquer tradução do mesmo ter-lhe-á sido facultada por mera conveniência.  Na medida permitida por lei, a correspondência e as comunicações entre Si e a UPS previstas no presente Contrato deverão ser feitas em inglês.  No caso de ter assinado este Contrato numa versão traduzida apresentada na Internet, que não a de Inglês Americano, pode consultar esta última em <http://www.ups.com/content/us/en/resources/ship/terms/technology_agreement.html>OS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DE ATLANTA, GEÓRGIA, TERÃO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR QUALQUER PROCESSO RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO (VIOLAÇÃO DO CONTRATO, ACTO ILÍCITO OU OUTRA CAUSA), ACEITANDO AS PARTES A REFERIDA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO MESMO TEMPO QUE RENUNCIAM IRREVOGAVELMENTE À ALEGAÇÃO DE DEFESAS BASEADAS EM FALTA DE COMPETÊNCIA IN PERSONAM, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO OU FORO INCONVENIENTES.  Sem prejuízo do que precede, se, e na medida em que sejam necessários processos separados ou acessórios noutro tribunal dos Estados Unidos ou de outros países para execução de uma decisão do tribunal de Atlanta, Georgia, ou para proporcionar uma reparação judicial completa ou a total resolução de todas as questões em litígio, as Partes podem instaurar os processos separados ou acessórios em causa nesse tribunal dos Estados Unidos ou de outros países, e as Partes aceitam a competência não exclusiva desse tribunal e renunciam à alegação de excepções baseadas em falta de competência in personam, incompetência em razão do território ou forum inconveniens. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário contida no presente instrumento, a UPS goza do direito de requerer medidas cautelares ou provisórias perante qualquer tribunal competente.  Você aceita a admissibilidade da apresentação de registos informáticos e provas electrónicas em qualquer litígio relacionado com o presente contrato.

12.7.           Força Maior.  Nenhuma das partes no presente Contrato será responsável pela omissão do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do mesmo ou por quaisquer danos ou outras responsabilidades se tal omissão resultar de causas subtraídas ao seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, a ocorrência de qualquer caso de força maior, greve ou conflito laboral, perturbação industrial, ordem de emergência governamental, acção governamental ou judicial, regulamentos de emergência, sabotagem, tumultos, vandalismo, avaria electrónica, avarias graves de hardware ou de software, atrasos na entrega de equipamentos, actos de terceiros ou acto de terrorismo.

12.8.           RecursosOs recursos aqui previstos não são exclusivos.

12.9.           Cumprimento de Leis.  Cada uma das partes, no âmbito da execução do presente Contrato, obriga‑se a cumprir estritamente todas as leis, decisões e regulamentos aplicáveis e a abster‑se de actuar de forma susceptível de fazer incorrer a outra parte no incumprimento de quaisquer leis, decisões ou regulamentos aplicáveis, incluindo, nos casos em que tal seja exigido, e no caso de o Cliente actuar como beneficiário de uma licença, o registo do presente Contrato junto das entidades governamentais.  O Cliente reconhece, especificamente, que os materiais UPS facultados neste âmbito poderão conter uma função de encriptação.  Você reconhece e aceita que ao descarregar, importar ou utilizar os Materiais UPS em qualquer país fora dos Estados Unidos, Você, e não a UPS, assume inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos desse país, incluindo, sem limitação, todas as leis e regulamentos que regem a importação, a utilização, a distribuição e o desenvolvimento ou a transferência de software ou tecnologia de encriptação e todo os requisitos de registo ou licenciamento relativos aos mesmos.

12.10.       Procedimentos de Tratamento dos Dados.  Para prestar serviços de recolha e entrega, e em ligação com a utilização da Tecnologia UPS, a empresa de entregas de embalagens da UPS, cujo nome e endereço podem ser encontrados em “Contacte a UPS” no Web site da sua jurisdição (“UPS Delivery Co”), recolhe, processa e utiliza as informações pessoais.  A UPS Market Driver, Inc., 55 Glenlake Parkway, N.E., Atlanta, Geórgia, USA 30328 e as outras Partes UPS recebem informações pessoais e usam-nas para os fins definidos abaixo. 

As Partes UPS processam informações pessoais de acordo com as leis de protecção de dados aplicáveis. As informações pessoais são usadas para os fins (os “Fins”) aqui definidos e estão sujeitas à Declaração de Privacidade UPS publicada no sítio Web da UPS em < http://www.ups.com/content/us/en/resources/ship/terms/privacy.html > (aqui incluída por referência neste Contrato)As informações pessoais podem ser divulgadas a certos destinatários (“Destinatários”) conforme descrito na Declaração de Privacidade UPS. Reconhece que leu e compreendeu completamente a Declaração de Privacidade UPS.

Declara e garante à UPS que quando o Cliente ou os seus funcionários, agentes ou contratados (“Partes Expedidoras”) fornecerem informações pessoais à UPS Delivery Co.: (1) as Partes Expedidoras têm o direito e autoridade para o fazer; (2) Você ou outra Parte Expedidora tiverem notificado cada indivíduo identificado pelas informações pessoais (incluindo todos os destinatários de pacotes) de que a UPS irá processar as informações pessoais para os fins definidos acima, que as informações pessoais podem ser fornecidas pela UPS aos Destinatários indicados acima, e que as informações pessoais podem ser transferidas para países além daquele onde as Partes UPS recolheram inicialmente as informações (países esses que podem não ter as mesmas leis de protecção de dados que o país no qual Você forneceu inicialmente as informações); e (3) Você obteve o consentimento desse indivíduo para o processamento descrito nessa Secção 12.10 Termos e Condições Gerais.

12.11.       Não ExclusividadeNenhuma disposição do presente Contrato será interpretada como constituindo para a UPS um impedimento ou alguma forma de limitação à celebração de contratos similares com qualquer outra Pessoa ou à negociação e contratação directa com clientes de cada uma das partes.

12.12.       Totalidade do Acordo; Alteração.  O presente Contrato constitui a totalidade do entendimento e do acordo entre as partes no que respeita ao seu objecto e revoga todas e quaisquer 1) declarações, entendimentos e contratos anteriores ou contemporâneos relacionados com o objecto do presente e 2) versões anteriores do Contrato de Tecnologia UPS entre a UPS e Você, os quais ficam consolidados no presente Contrato. Tal consolidação não terá efeitos sobre o Software. O Contrato de Tecnologia UPS em vigor no momento em que Você receber uma determinada versão do Software irá determinar a sua utilização dessa versão do Software em qualquer momento.  Qualquer Contrato de Tecnologia de Empresa entre a UPS e o Cliente, celebrado antes ou após a data do presente Contrato, revogará o presente Contrato.  Qualquer versão do Contrato de Tecnologia UPS entre a UPS e Você mais recente que a Versão UTA04072012 revogará o presente Contrato. A revogação de qualquer contrato anterior não limita os direitos da UPS perante Você resultantes de qualquer infracção ou incumprimento desse contrato anterior antes da data do presente Contrato. O presente Contrato só pode ser alterado ou complementado por instrumento escrito e assinado por representantes devidamente habilitados das partes no presente; fica, porém, estabelecido que a UPS pode modificar os Direitos do Utilizador Final em conformidade com a Secção 3.1 dos mesmos Direitos do Utilizador Final e os Materiais UPS e a Tecnologia UPS em conformidade com a Secção 4.2. dos presentes Termos e Condições Gerais.  Um documento escrito com assinaturas electrónicas não é o meio adequado para modificar ou complementar o presente Contrato.

12.13.       Derrogações: Renúncia a Notificações da União Europeia.  Na medida do permitido por lei, se estiver localizado num Estado-Membro da União Europeia, Você renuncia a todas as notificações, avisos de recepção e confirmações aplicáveis à contratação por meios electrónicos que possam ser exigíveis por força do disposto nos números 1 e 2 do artigo 10.º, e nos números 1 e 2 do artigo 11.º da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme transposta para o direito interno do Seu Estado, no que respeita à utilização por Si da Tecnologia UPS.

12.14.       AVISO: Autorização de Processamento de Informações PessoaisExcepto se o Cliente optar por indicar o contrário segundo os métodos especificados na Declaração de Privacidade da UPS (as preferências podem ser alteradas por Si a qualquer momento), o Cliente autoriza pelo presente o processamento das suas Informações Pessoais para os Fins estabelecidos na Secção 12.10 dos Termos e Condições Gerais.  O Cliente declara ainda que, se for destinatário ou depositário de um pacote, foi notificado do processamento e utilização das suas Informações Pessoais e que autoriza tal processamento e utilização tal como estipulado na Secção 12.10 dos Termos e Condições Gerais.

12.15.       Termos Específicos do País.  Se a sua residência ou a sua sede social se localizam num dos países abaixo indicados, fica abrangido pelos termos definidos no Anexo B.  No caso de haver qualquer conflito ou ambiguidade entre qualquer disposição contida nestes Termos e Condições Gerais e qualquer provisão contida no Anexo B, prevalecerá a disposição contida neste último, se for este o Anexo que se aplica ao seu caso.

a.                   Países do Médio Oriente: Bahrain, Kuwait, Omã, Catar, Arábia Saudita, EAU, Jordânia, Tunísia, Argélia, Djibouti, Sudão, Síria, Somália, Iraque, Palestina, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia e Iémen.   



ANEXO A

DEFINIÇÕES – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Empresas do Grupo significa os terceiros que controlam, são controlados por, ou estão sob controlo comum com, uma Pessoa, seja esse controlo directo ou indirecto.

Contrato é definido no segundo parágrafo dos presentes Termos e Condições Gerais.

Envios de Facturação Alternativa  significa os envios adjudicados às Partes UPS em Seu nome por outra Pessoa e debitados na Sua Conta UPS.

Cessão tem a definição enunciada na Secção 12.4 dos presentes Termos e Condições Gerais.

Informações Confidenciais significa qualquer informação ou material, para além dos Segredos Comerciais, de valor para a UPS e que não seja geralmente do conhecimento de terceiros, ou que a UPS obtenha de qualquer terceiro (incluindo, sem limitação as Partes UPS) e que a UPS trate como exclusiva, seja ou não propriedade da UPS.  As Informações Confidenciais incluirão as Informações.  As Informações Confidenciais não incluirão as informações que Você possa demonstrar que: 1) são por Si conhecidas quando as receba da UPS e não estão sujeitas a qualquer outro acordo de não divulgação entre as partes; 2) se tornem, agora ou doravante, geralmente conhecidas do público, sem culpa da Sua parte; 3) são, por outro meio, legítima e independentemente desenvolvidas por Si, sem referência às Informações Confidenciais; ou 4) são legitimamente adquiridas por Si a terceiros sem qualquer obrigação de confidencialidade.

Cliente é definido no terceiro parágrafo dos presentes Termos e Condições Gerais.

Direitos do Utilizador Final têm o significado conferido pelo documento disponível em
<
http://www.ups.com/content/us/en/resources/ship/terms/technology_agreement.html > e são indicados no segundo parágrafo destes Termos e Condições Gerais.

Termos e Condições Gerais  significa o presente documento.

Envios a Receber significa os envios adjudicados às Partes UPS para lhe serem entregues a Si.

Informações significa as informações provenientes dos Sistemas UPS relativos aos serviços prestados pelas Partes UPS ou geradas em ligação com os Seus envios através das Partes UPS, incluindo, sem limitação, os Envios Adjudicados.

Envios a Entregar significa um envio adjudicado por Si às Partes UPS.

Território Autorizado significa, para qualquer Tecnologia UPS, os países ligados à Tecnologia UPS em questão no Anexo C dos presentes Direitos do Utilizador Final.

Pessoa  significa qualquer pessoa singular ou colectiva, sociedade de responsabilidade limitada, consórcio, joint venture, associação, sociedade por acções, trust, sociedade não registada ou outra pessoa jurídica.

Objectivos tem a definição enunciada na Secção 12.10 dos presentes Termos e Condições Gerais.

Destinatários tem a definição enunciada na Secção 12.10 dos presentes Termos e Condições Gerais.

Território Excluído  significa os países sujeitos a um programa abrangente de sanções aplicado pelo Serviço de Controlo dos Activos Estrangeiros (“OFAC”) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou a qualquer outra proibição geral relativa à utilização, exportação ou reexportação da Tecnologia UPS ao abrigo das leis de controlo das exportações ou de sanções dos Estados Unidos. O elenco dos países sujeitos a embargo ou a sanções do OFAC pode mudar a qualquer momento.  Os seguintes links disponibilizam informações relativas a esses países (apenas para fins de consulta): http://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/Programs/Pages/Programs.aspx e http://www.bis.doc.gov/complianceandenforcement/liststocheck.htm .

Prestador de Serviços tem a definição enunciada no terceiro parágrafo dos presentes Termos e Condições Gerais.

Funcionário Prestador de Serviços tem a definição enunciada no terceiro parágrafo dos Termos e Condições Gerais.

Partes Expedidoras tem a definição enunciada na Secção 12.10 dos presentes Termos e Condições Gerais.

Software significa os elementos da Tecnologia UPS que são i) software e lhe sejam fornecidos a Si pela UPS ao abrigo deste Contrato (excluindo as amostras de código de software de computador) e qualquer Documentação Técnica associada e ii) quaisquer Actualizações do mesmo, na medida em que lhe sejam fornecidos a Si pela UPS ao abrigo do presente Contrato.

Serviços de Apoio tem a definição enunciada na Secção 5.1 dos presentes Termos e Condições Gerais.

Software de Apoio tem a definição enunciada na Secção 5.1 dos presentes Termos e Condições Gerais.

Prestadores de Apoio tem a definição enunciada na Secção 5.1 dos presentes Termos e Condições Gerais.

Documentação Técnica  significa colectivamente toda e qualquer documentação e/ou amostra de código de software de computador referente à Tecnologia UPS ou às Marcas UPS que lhe seja fornecida ou disponibilizada pela UPS ao abrigo do presente Contrato.

Envio Adjudicado significa um envio adjudicado i) por Si ou em Seu nome às Partes UPS para entrega ou ii) por um terceiro às Partes UPS para entrega a Si, o qual pode ser um Envio a Entregar, um Envio de Facturação Alternativa ou um Envio a Receber.

Prazo de Vigência tem a definição constante da Secção 6.2 dos Termos e Condições Gerais.

Segredo Comercial  significa qualquer informação da UPS ou que a UPS adquiriu de um terceiro (incluindo, sem limitação, as Partes UPS) normalmente não conhecida pelo público nem ao seu dispor, que 1) proporciona valor económico, real ou potencial, por não ser do conhecimento geral nem facilmente determinável, através de meios adequados, por terceiros capazes de obter um benefício económico graças à sua divulgação ou uso, e 2) é objecto de esforços, considerados razoáveis dadas as circunstâncias, para ser mantida em sigilo.

Actualização (Actualizações)  significa a manutenção e as correcções de erros, modificações, actualizações, melhorias ou revisões dos Materiais UPS.

UPS significa UPS Market Driver, Inc.

Conta UPS  significa qualquer conta de envios que lhe seja atribuída por um membro das Partes UPS, incluindo, sem limitação, as contas atribuídas a utilizadores do UPS.com Shipping designadas por “contas temporárias” e contas de expedição UPS Transportes.

Bases de Dados UPS significa as bases de dados de informações exclusivas relacionadas com os serviços de envios das Partes UPS e distribuídas com o Software ou para serem utilizadas com o Software.

UPS Delivery Co. tem a definição enunciada na Secção 12.10 dos presentes Termos e Condições Gerais.

Marca UPS significa a palavra de marca “UPS” conforme apresentada em vários registos de marca incluindo, sem limitação, o Registo de Marca dos E.U.A N.º 966.724 e a marca “UPS & Stylized Shield Device”, conforme apresentada abaixo e conforme apresentada em vários registos de marca incluindo, sem limitação, os Registos de marca dos E.U.A. N.º: 2.867.999, 2.965.392, 2.973.108, 2.978.624, 3.160.056 e os Registos da Comunidade Europeia n.º 3.107.026, 3,107,281 e 3.106.978.

UPS

Materiais UPS significa, colectivamente, a Tecnologia UPS, as Bases de Dados UPS, a Documentação Técnica, as Informações, o Software, as Marcas UPS e os Sistemas UPS.

Partes UPS significam a UPS e as Empresas do Grupo UPS e respectivos accionistas, funcionários, administradores, empregados, agentes, parceiros, fornecedores terceiros e licenciadores terceiros.

Declaração de Privacidade UPS significa a declaração de privacidade disponível em http://www.ups.com/content/pt/pt/resources/ship/terms/privacy.html .

Sistemas UPS significa os sistemas informáticos e de rede da UPS acedidos através da Tecnologia UPS.

Tecnologia UPS significa os produtos identificados no Anexo B dos Direitos do Utilizador Final.

Cliente é definido no terceiro parágrafo do presente Contrato.

Veja os Termos e Condições até ao fim para activar a caixa de verificação em baixo.

Ver Exemplos

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