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Nova Instrução Normativa RFB nº 1737

Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017

No dia 18 de setembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a nova instrução normativa que rege o serviço de transporte expresso porta a porta (courier), para a realização do despacho aduaneiro das remessas internacionais, a qual entrou em vigor no dia 18 de outubro de 2017.

Neste sentido, vimos por meio desta, informar as principais alterações e as novas obrigações pertinentes aos importadores e exportadores no que se refere ao serviço:

  • O atendimento aos importadores, será efetuado exclusivamente pela empresa de remessa expressa, sendo assim, solicitamos que todas as dúvidas referentes às suas importações, bem como requerimentos, pedidos de revisão, atendimentos a exigências e solicitações junto a RFB e ANVISA sejam direcionadas à UPS, possuímos uma equipe exclusiva para atendê-los; 
  • O limite da exportação será de 10 mil dólares dos Estados Unidos, com ou sem cobertura cambial. Será fornecido um comprovante de exportação para os exportadores que necessitam “concluir o câmbio” da exportação, quando solicitado;
  • Será permitido o despacho de exportação temporária até o limite de 2 mil dólares dos Estados Unidos. Para que sua empresa possa usufruir deste regime (exportação temporária) faz-se necessário a comunicação prévia à UPS, tanto na saída, e principalmente na entrada da mercadoria, para que possamos concluir o processo;
  • Será permitida a tributação especial sobre bagagem (Regime de Tributação Especial sobre Bagagem), a prévia informação à UPS será primordial para que possamos aplicar a tributação correta;
  • Os importadores poderão indicar sua intenção em não utilizar o regime de tributação simplificada (alíquota de 60%), desde que comuniquem à UPS até o momento da postagem da remessa no exterior;
  • Bebidas alcoólicas, produtos de fumo e tabacaria não podem ser liberados sob o regime de tributação simplificada;
  • Está permitida a isenção de amostras, desde que as mesmas estejam devidamente mutiladas, de maneira que fiquem inutilizáveis e que esta informação conste nos documentos comprobatórios de despacho (AWB, INVOICE, PACKING LIST);
  • Foi permitida a importação de bens com finalidade comercial, desde que não necessitem de LI, e o valor total das operações não ultrapassem 100 mil dólares dos Estados Unidos, no ano-calendário, ou seja, sua empresa poderá importador com fins comerciais, via remessa expressa, desde que as operações dentro do ano não ultrapassem este valor. O câmbio, poderá ser concluído com a DIR. Sempre que necessário, solicite a DIR da sua importação ao nosso atendimento ao cliente. Os documentos comprobatórios de despacho (AWB, INVOICE, PACKING LIST), devem obrigatoriamente indicar que a importação trata-se de “destinação comercial: revenda ou operação de industrialização;
  • A UPS poderá realizar o despacho aduaneiro com base em Declaração Única de Exportação (DU-E) para remessas acima de US$ 10.000,00, isto porque a UPS está certificada no programa OEA-S, sendo a única empresa de remessa expressa habilitada nas três funções: transportadora, depositária e agente de carga. Consulte o nosso atendimento para maiores detalhes desse serviço;
  • Se sua encomenda for descaracterizada da modalidade expressa, você poderá utilizar o conhecimento aéreo courier para instruir a DI, não será necessário a emissão do documento denominado “original 2”;
  • Remessas destinadas à pessoa física com evidências de destinar-se à pessoa jurídica e sujeita a registro na modalidade courier, poderão ter seu despacho em nome da pessoa jurídica, desde que seja informado o CNPJ do destinatário, demonstrar vínculo com a pessoa jurídica e apresentar manifestação da pessoa jurídica;
  • Os impostos e multas incidentes na importação serão recolhidos em nome e CNPJ da UPS. Os importadores receberão um “comprovante de quitação de valores” para fins de confirmação de pagamento à UPS, que poderá ser emitido direto do site da UPS;

A nova instrução normativa prevê outros benefícios, contudo, haverá necessidade de um “upgrade” na nossa habilitação atual. A UPS já atende aos requisitos estabelecidos pela nova instrução, e formalizará o pedido a partir da vigência da norma.

Sendo concedido este upgrade na habilitação, a UPS estará apta a:

  • Registrar DSI no Siscomex Importação para remessa contendo bens cujo valor total não seja superior a US$ 3.000,00, aos quais deva ser aplicado o RTS (com alíquota de importação de 60% e ICMS de acordo com o estado, para habilitados especiais);
  • Registrar declaração de importação (DI), específica para o despacho aduaneiro porta a porta, direto no Siscomex Importação, cujo destinatário seja pessoa jurídica com estabelecimento no país e que devam ser submetidos ao regime comum de importação.
  • Observando a legislação específica aplicável a cada caso, será permitido o registro das declarações aduaneiras de importação correspondentes ao despacho para:

I - consumo

II - admissão em entreposto aduaneiro

III - admissão temporária

IV - consumo e admissão temporária

Se desejar mais informações ou tiver dúvidas, entre em contato com seu Executivo de Contas ou contate nossa Central de Atendimento ao Cliente UPS, pelos telefones 11-5694-6600 (Grande São Paulo) ou 0800-770-9035 (Demais Localidades).